TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110660400 DF 0003728-09.2012.8.07.0018

Processo

APC 20120110660400 DF 0003728-09.2012.8.07.0018

Orgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 14/05/2014 . Pág.: 137

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

CRUZ MACEDO

Andamento do Processo

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Ementa

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (ANTIGO TÉCNICO PENITENCIÁRIO) DA CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS E DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO (ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88).

2 - APELO NÃO PROVIDO.

Acordão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME