Reunião no Ministério da Justiça em 2017 para liberação de recursos do FUNPEN
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre e Fundo Penitenciário do Acre - FUNPENACRE tem o dever
de promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de
Execuções Penais, na forma do artigo 4, inciso III, da Lei 1�908 de 03 de agosto de 2007�
CONSIDERANDO o que IAPEN para dar cabo as suas missões institucionais e ao mesmo tempo oferecer segurança, tanto para os presos, como
para os agentes penitenciários e demais funcionários, necessita de armamentos, os quais servem como instrumento efcaz das autoridades constituídas para promoverem o cumprimento da Lei e a manutenção da Ordem Pública�
CONSIDERANDO que as armas são especialmente efcientes no controle de rebeliões e na segurança do presídio, ressaltando que o uso de arma
de fogo só deverá ser feita em situações excepcionais, devido às conseqüências do seu uso.
CONSIDERANDO que a empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL se trata de empresa exclusiva no país no fornecimento
dos materiais objeto da presente contratação, conforme atestado de exclusividade fornecido pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais
de Defesa e Segurança nos autos do processo IAPEN/FUNPENACRE Nº 41/2018�
CONSIDERANDO que os recursos orçamentários necessários à execução dos serviços serão provenientes da dotação orçamentária, Programa
de Trabalho: 755.626.14.421.1119.2740.0000; Natureza da Despesa: 44.90.52.14 – Fonte de Recurso: 700 (FUNDO PENITENCIÁRIO DO ACRE
- FUNPENACRE);
CONSIDERANDO que a aquisição de armamento (carabina) é de suma importância para dar cumprimento às missões institucionais desta Autarquia e o que leciona o artigo 25, inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação e
ADJUDICO E RATIFICO a contratação da empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, cujo valor global é de R$ 85�521,70
(oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), de acordo com a proposta de preço�
Rio Branco, Acre, 13 de Março de 2018�
ABERSON CARVALHO DE SOUSA
Diretor Presidente do IAPEN/AC e FUNPENACRE
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