Tudo tem o seu tempo certo para acontecer

2013:

De acordo com Adriano Marques, presidente do Sindap os agentes penitenciários diariamente realizam tarefas que põem em risco a saúde dos trabalhadores, no manuseio de presos portadores de HIV e outras doenças infectocontagiosas.

“Os agepens, no exercício das funções, que são realizadas dentro dos estabelecimentos prisionais, vivem constantemente com sua saúde em risco, pois trabalham diretamente com reeducandos soros-positivos (portadores de HIV), com tuberculose e outros tipos de doenças, sem falar nos cômodos úmidos e com incidência de mofo, onde prolifera a contaminação de doenças respiratórias, tais como broncopneumonia, sinusite, renite e faringites, entre outras”, esclareceu Marques.

O relatório será encaminhado ao governo do Estado, Instituto de Administração Penitenciário (IAPEN), Ministério Público estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

2016:

A partir deste relatório do SINDAP/AC, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano , constatou a precariedade nos alojamentos utilizados pelos agentes penitenciários; na cozinha por eles utilizada; a existência de poços e fossas de esgoto a céu aberto; áreas de alta vegetação (matagal) em volta do ambiente de trabalho; presença de urubus em volta do local, causada pelo alto grau de poluição do ambiente de um lago que recebe os dejetos do presídio; precariedade de iluminação dos ambientes com fiação exposta (prevalecendo os arranjos manuais – conhecidos como “gambiarras”); a existência de mofo nas paredes dos ambientes; inexistência de água canalizada nos banheiros, obrigando o uso de baldes; material de trabalho sucateado; baixo efetivo de profissionais; ausência de equipamentos de segurança e proteção contra incêndios. Também foi possível constatar a grande pressão psicológica a que submetidos os Agentes penitenciários, com a possibilidade de fugas, proximidade no contato com os detentos, violências e agressões sofridas, com diversos afastamentos por questões relacionadas a doenças mentais.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre ingressou em juizo com uma execução provisória para que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária estadual cumpram as obrigações de fazer contidas na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000458-70.2017.5.14.0401, após o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região confirmar decisão judicial.

O MPT também moveu uma Ação Civil Pública nº 0000259-14.2018.5.14.0401 em que requer à Justiça do Trabalho que determine ao Instituto Socioeducativo do Acre garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável aos agentes socioeducativos do Estado.Sentença neste sentido foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em dezembro de 2018.

Nas decisões judiciais envolvendo os entes públicos ambos foram condenados a instituírem política pública de atenção às condições de saúde e segurança do trabalho dos agentes penitenciários e dos agentes socioeducativos, devendo, dentre outras obrigações, elaborar os programas de atenção à saúde e segurança, realizar exames médicos e fornecer equipamentos de proteção individual.

Em caso de descumprimento, Governo do Estado e Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) estão sujeitos a pagarem multas diárias estabelecidas nos títulos judiciais.

2019:

O Supremo Tribunal Federal, protegeu o governo do Acre para não cumprir as decisões judiciais da Justiça do Trabalho!

Por mera coincidência este servidor começou a ser perseguido pela Direção do IAPEN em outubro de 2019.