1.a CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Eixo Temático N.o 6
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
1.o PRINCÍPIO:
CIVILIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
DIRETRIZES
a) Desenvolver programas e projetos que assegurem
efetividade na ressocialização, no amparo ao egresso e no
resguardo de familiares dos diversos atores.
b) Estimular a participação da sociedade civil em projetos e
programas com repercussão na reintegração social.
c) Incrementar, junto aos órgãos próprios, programas de
aplicação de penas alternativas.
2.o PRINCÍPIO:
RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DA
POLÍCIA PENAL
DIRETRIZES:
a) Implementar esforços visando a promulgação da PEC-308.
b) Profissionalizar a Administração Prisional.
c) Aprimorar a interação da Administração Prisional com os
demais órgãos do Sistema de Defesa Social.

fonte: http://www.conseg.gov.br/