Edital do concurso da categoria, só sai após a alteração da Lei Orgânica. Porte de Arma e aposentadoria especial fazem parte das reivindicações
Os agentes e escrivães da Polícia Civil estiveram esta semana, na Assembleia Legislativa do Acre, em busca de apoio dos deputados, para as reivindicações da categoria, que buscam alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil, elevando os servidores a nível superior. A proposta segundo os policiais busca melhor qualificação na mão de obra, para o enfrentamento e novos desafios, na luta contra a criminalidade, que cresce a cada dia, exigindo maior preparação dos agentes públicos de segurança.
Itamir Alison e Jean Carlos, integrantes da comissão que participou da reunião com os parlamentares, esclareceram que os deputados e a secretária de Segurança, Márcia Regina, se comprometeram com a categoria, em publicar o edital do novo concurso, após a modificação da Lei Orgânica, sinalizando com a possibilidade de atender todas as reivindicações do sindicato.
A categoria busca valorização, além das melhorias proporcionadas pela exigência do curso superior. As exigências, com cursos de graduação, mestrado e doutorado, de acordo com membros do Sindicato dos Policias Civis do Acre (Sinpol), já é realidade em 22 estados, faltando apenas cinco estados, entre eles três em fase de implantação, ficando apenas Acre e Rondônia com a exigência antiga de nível médio.
Os policias pediram ajuda da imprensa, no sentido de esclarecer a população, sobre as exigências, que segundo eles, faz parte da melhoria dos serviços prestados. Os agentes informaram preocupados, sobre possibilidade de terceirização dos serviços de atendimento nas delegacias, o que deixaria a estrutura vulnerável, já que pessoas sem concurso passariam a registrar os boletins de ocorrência, expondo os segredos de um a investigação, e possível vazamento de informações.
Segundo os policiais, o perigo de um funcionário provisório, dentro de uma delegacia, só aumentaria a insegurança, pelo fato destas pessoas terem acesso a todos os procedimentos dentro das delegacias, o que levaria a instituição a sérios prejuízos. Os policias deram como exemplo, os policiais militares provisórios, que após receber treinamento do Estado, ao sair da corporação sabiam todos os procedimentos da instituição.
No Acre, os policias entregaram a proposta, ao assessor especial do governo, Francisco Nepomuceno [o Carioca] e tem reuniões agendadas, na sexta-feira, 04 e na segunda-feira, 07, onde esperam uma definição do assessor, que já se mostrou favorável a elevação a nível superior.
"Já temos a promessa dos dirigentes da segurança, que o edital do concurso só sairá, após a alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil, o que podemos considerar que é um grande avanço. Esperamos agora, que os deputados assumam o compromisso, de lutar ao nosso lado, no sentido de atender todos os pontos da proposta apresentada pelo sindicato", disse Itamir Alyson.
A valorização e desempenho da Polícia Civil, na afirmação de alguns agentes, que possuem curso superior, obedecem a uma tendência verificada, em todos os setores públicos. As alterações estão em todas as áreas, se verifica nos concursos públicos - cargos que antes exigiam escolaridade de nível médio (antigo segundo grau), como técnico da Receita e agente da Polícia Federal, passaram a exigir formação superior.
A proposta apresentada pelo Sinpol, de elevação das carreiras de escrivão e agentes de polícia para nível superior, tem como base a política implantada pelo Governo Federal e foi amplamente discutida na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública realizada no mês de agostos. Autoridades presentes, na conferência viram como positiva a proposta, fortalecendo a categoria, levando a valorização a todos os setores da Polícia Civil.
"A proposta de nível superior para a carreira da policial civil nem de longe se enquadra em uma proposta mesquinha ou egoísta. Na verdade esperamos que a própria governabilidade abraçasse esta causa e promova esta idéia, que com certeza irá proporcionar um grande avanço na instituição e, conseguintemente, fortalecer as ações de segurança pública desencadeadas pelo governo", justifica a proposta o presidente do Sinpol, Mauricio Buriti.
Porte de arma e aposentadoria especial
O deputado Walter Prado (PDT), defendeu as reivindicações dos escrivães e agentes, lembrando que a segurança pública tem sido a pauta de todos os debates Aleac. O parlamentar é autor de indicação solicitando a alteração dos dispositivos da Lei n. 1.384 de 24 de maio de 2001, que trata da aposentadoria, proventos e pensões dos servidores de carreira da Polícia Civil.
A discussão sobre o porte de arma, também foi colocada, pelo parlamentar, que defendeu o direito do policial, fora do expediente portar arma. "O polícia tem o direito de portar arma, fora do expediente. É uma determinação federal. O agente de polícia, é policial 24 horas por dia", defendeu Prado.
Walter Prado falou ainda, das criticas recebidas pelo pedido, de retorno da Força Tarefa, fazendo referência ao mandato, que segundo ele recebeu do povo, não tendo qualquer tipo de atrelamento a administração pública, ou líder partidário.
"Não fui eu que critiquei a segurança. O próprio governador Binho Marques, numa reportagem de um jornal local, quem falou: estamos em guerra. Tudo o que fiz, foi em forma de contribuição. Não tenho meu mandato hipotecado a instituições públicas, ou administradores. Meu papel político é fiscalizar e cobrar quando estiver errado, além de sugerir alternativas, para que os serviços prestados a população, sejam de qualidade", justifica o parlamentar.
Segundo o deputado, em todo o mundo os agentes da segurança pública têm regime diferenciado para aposentadoria, no qual são asseguradas as condições mínimas que lhes dê garantias de proteção, inclusive nos casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Em reunião com os policias, Prado garantiu empenho, em todos os projetos e reivindicações da Polícia Civil, inclusive na questão do nível superior. O deputado qualificou a iniciativa da categoria como uma medida justa, lembrando os policiais civis cumprem penosos e insalubres plantões, se expondo a situações de riso e intenso stress, durante os anos de trabalho em contato com a criminalidade.
"O policial civil merece a aposentadoria especial, e todas as prerrogativas, pois se enquadra nos casos de atividades exercidas inclusivamente em condições que prejudicam a integridade física e mental. O agente público de segurança precisa de proteção, salário digno, reconhecimento e valorização profissional, finalizou o deputado.
Ray Melo
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