O Projeto de Lei número 137/2009, foi votado e aprovado por unanimidade pelos Nobres Deputados no dia 03 deste mês, nele estão assegurados:
Adicional de Titulação. (algo que já era comum para todas as Instituições do Estado do Acre)
Etapa alimentação em dinheiro. (algo que já era comum para PM, CBM e PC)
Porte de arma de fogo conforme Lei Federal 10.826/03 e Decreto Federal 5.123/04. (algo que já era comum para PM, BM e PC e demais estados aonde existe o cargo de Agente Penitenciário)
Prêmio anual de valorização da atividade Penitenciária no valor de R$ 1,500,00. (abono que já estava previsto para PM, CBM e PC)
Passados mais de 45 dias ainda está aguardando sanção governamental .
O mais estranho que é o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto Socioeducativo - ISE que, foi votado e aprovado na mesta data já foi até publicado no Diário Oficial do dia 11 do mês de dezembro de 2009 .
Gostaria de saber por qual(is) motivo(s) estão acontecendo "JOGOS GOVERNAMENTAIS" em relação aos Agentes Penitenciários?
Rio Branco - AC, 25 de janeiro de 2009.
Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP-AC
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