MODELO DO REQUERIMENTO PORTE DE ARMA

DO:     AGEPEN (NOME DE GUERRA)

AO:     EXMº. SR. DIRETOR PRESIDENTE DO IAPEN

 

URGENTE

                                                                                                                     

NOME COMPLETO,  Agente Penitenciário do Estado do Acre, devidamente qualificado no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o seguinte:

 Considerando a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, e a Portaria nº 478, de 06 de novembro de 2007 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, ainda que fora do serviço.

Solicito porte de arma de fogo ainda que fora do serviço, inclusão dos campos em minha identidade funcional  assinatura do portador , impressão digital do polegar direito e da expressão Porte de Arma Art. 6, VII da Lei Federal 10.826/03.

                                               Em anexo estão cópias do certificado do registro de arma de fogo pela expedido pela Polícia Federal, capacidade técnica e aptidão psicológica.

           

                                    N. Termos,

                                                P. Deferimento

                                               Rio Branco – AC, 25 de janeiro de 2009.                          

NOME COMPLETO

AGENTE PENITENCIÁRIO

*OBS: Em caso de indeferimento do seu requerimento, você tem até 120 dias após a ciência para impetrar o Mandado de Segurança.