A liderança do PT garantiu que a PEC seria votada, desde que fossem retiradas do texto original as atribuições do novo cargo e outras alterações, de acordo com presidente Francisco Rodrigues não há concordância da Coordenação Nacional para se mexer no texto original. Mas, sim para que se ponha a matéria para votação na forma do relator e que disputemos no voto a matéria em destaque a ser proposta em plenário.
“Somos pelo texto original e só abriremos mão caso tenhamos certeza da derrota. Por enquanto estamos convencidos de que poderemos derrotar no voto o destaque a ser apresentado”, declara o presidente.
Art. 2º. O inciso XIV, do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.” (NR)
Art. 2º. O parágrafo quarto do artigo 32 passa a vigorar com a redação seguinte.
“4º Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, militar e penal e do corpo de bombeiros militar.”(NR).
Art. 4º. Acrescenta-se ao art. 144, os incisos VI, VII e o parágrafo 10 com a redação seguinte.
“VI – polícia penal federal;”
“VII – polícias penais estaduais;”
“10. A lei definirá as atribuições das polícias penais, no âmbito das respectivas Circunscrições, subordinadas ao órgão administrador do Sistema Penitenciário da unidade federativa a que pertencer.
Art. 5º O quadro de servidores das polícias penais serão oriundos, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, de transformação dos cargos, isolados ou organizados em carreiras, com atribuições de segurança a que se refere o art. 77 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.
Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.
1º o ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específico de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
fonte: http://www.sindsistema.com.br/?pagina=noticiaviw&id=615
Comentário do Fundador e Presidente do SINDAP/AC
Até aonde vai a bondade deste senhor Berzoini os aposentados de todo o Brasil que foram massacrados por ele tem uma lembrança nada boa quando foi ministro, nós temos que ter muita cautela com estes políticos profissionais, e no bojo deste texto cria-se o quadro administrativo e técnico, que dizer que nossa categoria estará carregando nas costa esse fardo pesado, vamos bater palma para maluco dançar mais uma vez. O texto tem que ser o original, e se não for o original tem que ser um que de o mínimo de representatividade constitucional a nossa categoria no artigo 144 da C.F, pois a nossa luta vem desde 2004 e querem mudar o jogo aos 48 minutos do 2º tempo. Muita atenção, pois caldo de galinha e cautela não faz mal a ninguém!
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