No próprio Distrito Federal os Agentes penitenciários pertencem a Polícia Civil, e ganham um dos melhores salários do Brasil, inicial 7.500 e no final de carreira chegando a 12.000,00.
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Em audiência pública realizada pela CPI, o Agente Penitenciário Renato Neves reira Filho, diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, definiu a realidade do sistema carcerário como “um balaio de gato”: não existe padronização, não existe valorização do servidor, não existe política de contratação de pessoal”. Este servidor insiste na idéia de que há de se padronizaremos condutas e se aplicar a Lei de Execução Penal, que qualificou como“instrumento legal maravilhoso de execução penal”. Para ele, “o agente penitenciário sofre as mazelas dessa atividade penitenciária porque não é qualificado para exercer a função ou porque não tem reconhecimento do Estado”, referindo-se aos Estados da federação. Ressalta que o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, do qual faz parte, “tem superlotação, tem falta de espaço físico, não oferece ainda as condições adequadas da execução, mas ele realmente funciona de maneira que a gente possa minimizar a própria condição do encarcerado”. Ressalta que não acontecem rebeliões, fugas ou mortes porque o servidor penitenciário é valorizado, possui plano de carreira definido em lei, figurando como integrantes dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, e ingressa na carreira com salário digno.
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Destaca que, no Distrito Federal, o salário inicial de um agente, seja ele penitenciário ou da Polícia Civil, é de R$ 7.500,00 atingindo o valor de R$ 12.000,00 no final da carreira. Para ele, o elevado grau de reincidência, em qualquer Estado no Distrito Federal decorre do fato de o agente penitenciário, que contribui para o processo, não ter condições de ressocializar o preso, já que suas atividades se limitam à custódia e à vigilância. A falta de unicidade no trato penal também foi apontada como obstáculo à execução penal. Isso porque a questão penitenciária nem sempre é abordada da mesma forma em cada administração. Não há padronização de condutas. Destaca que os servidores penitenciários são também “condenados” a 35 anos de serviço em regime semi-aberto, sem preparo, curso.
Agora o assunto a respeito da Polícia Penal já foi mais que discutido e aprovado e referendado e indicado como segue logo abaixo.
Entre as 40 diretrizes bases, a PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal federal e estaduais, foi a mais votada pelos participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg).
CPI do Sistema carcerário indica com uma das soluções do problema penitenciário Brasileiro a PEC 308/04
Por fim, a CPI avalia ser necessária a implementação das
seguintes medidas:
• melhoria das condições de trabalho aos profissionais;
• aprovação da PEC 308, que cria a Polícia Penitenciária;
• criação da Força Nacional de Intervenção Penitenciária;
• construção da Escola Penitenciária Nacional;
• programas de saúde e de habitação aos agentes penitenciários;
• criação e fortalecimento dos planos de carreira;
• participação dos representantes dos agentes penitenciários
no Conselho Nacional de Política Penitenciária.
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