Impedir um policial militar de entrar numa agência bancária, porque armado, caracteriza constrangimento ilegal, porquanto agente público detentor de porte de arma." (AC 2.0000.00.403.208-6/001, 4ª CCível/TAMG, rel. Juiz Saldanha da Fonseca, j. 20.08.2003, DJ. 06.09.2003).
terça-feira, 24 de agosto de 2010
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - POLICIAL MILITAR - PORTE DE ARMA - ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA NEGADO.
Impedir um policial militar de entrar numa agência bancária, porque armado, caracteriza constrangimento ilegal, porquanto agente público detentor de porte de arma." (AC 2.0000.00.403.208-6/001, 4ª CCível/TAMG, rel. Juiz Saldanha da Fonseca, j. 20.08.2003, DJ. 06.09.2003).
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