sábado, 7 de agosto de 2010

Ivan Valente defende criação da Polícia Penal brasileira




Em discurso no plenário da Câmara, na quarta-feira 4, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308.

Trata-se de uma luta dos servidores penitenciários de todo o Brasil, um esforço em busca do efetivo reconhecimento, e até de legalidade, das atividades que exercem”.

Vale destacar que as unidades prisionais vangloriadas pela mídia, pelo menos em São Paulo, não passam de maquetes. A realidade é sempre mascarada. Em todas as unidades paulistas, falta investimento em tecnologia, faltam servidores, capacitação, apoio médico e psicológico para esses funcionários públicos que trabalham 12 horas, dia sim e dia não, dentro de uma unidade prisional. Sobra insegurança, num ambiente caótico de superpopulação carcerária constante”.

Leia a íntegra do discurso do deputado Ivan Valente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 308, que cria a Polícia Penal, pretende incluir o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos: o VI (Polícia Penal Federal); e o VII (polícias penais estaduais).

Sua votação é de suma importância não apenas para os servidores do sistema prisional em todo o país, mas, sobretudo, para a segurança da sociedade brasileira. A proposta da criação da Polícia Penal foi amplamente aprovada pela sociedade através da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009. Na ocasião, foi a diretriz mais votada pelos mais de 2.000 representantes da sociedade civil e dos trabalhadores de segurança pública de todo o país, presentes ao evento.

Assim, policiais penitenciários treinados, capacitados, poderão atuar de forma mais positiva nas unidades prisionais e no transporte de presos. Desta forma, liberam os policiais militares e civis para que estes possam se dedicar integralmente à missão de prevenir e combater o crime nas ruas. Para se ter uma ideia da gravidade da atual situação, somente no Estado de São Paulo, policiais militares consomem quase 50 mil horas por ano em escolta de presos - tarefa que vai passar a ser da Polícia Penal, com a aprovação da PEC.

Trata-se de uma luta dos servidores penitenciários de todo o Brasil, um esforço em busca do efetivo reconhecimento, e até de legalidade, das atividades que exercem. Não se trata de querer ser Polícia Penal – isso eles já são, pelas funções que cumprem. Trata-se de ter os direitos, os instrumentos e as condições propícias para cumprirem a missão que lhes é cabida e cobrada na sociedade.

Para realizar a função de fiscalizar, reeducar, manter a segurança e escoltar presos, cerca de 100 mil servidores do sistema prisional do país hoje precisam passar por cima do próprio Estado. Isto porque a legislação atual não lhes permite, por exemplo, fazer a escolta de um preso para atendimento médico de urgência – isso é missão da Polícia Militar. Por outro lado, dado ao sucateamento dos serviços públicos, a Polícia Militar nem sempre está disponível para realizar este serviço.

Uma das missões do agente de segurança penitenciária é zelar pela integridade física dos presos. 

Nessa situação de urgência, que ocorre diariamente nas unidades prisionais do país, o servidor fica numa encruzilhada.

Se ele cumpre a legislação, não fará a escolta e ficará à espera da disponibilidade da PM e, assim, descumpre sua missão de zelar pela integridade do preso. Se fizer a escolta – é isso o que todos fazem – salvará uma vida, zelando pela integridade do preso e, ao mesmo tempo, se arriscará até perder o emprego, porque a legislação não lhe permite fazer o trabalho de escolta.

É uma situação absurda, que acontece cotidianamente e pode ser sanada com a aprovação da PEC 308.

Outro aspecto importante de ser destacado é a preocupação dos servidores do sistema prisional com o bem-estar e as condições de vida do preso. Conforme pontua João Rinaldo Machado, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP, os sindicatos travam uma luta há anos com os governos pela melhoria dessas condições de vida. A questão é simples: quanto melhor for a condição de vida do preso, menos tensão há nas prisões, menos riscos de rebeliões e, assim, os funcionários do sistema podem trabalhar com mais segurança, sem tantos riscos de violência. A relação é direta: preso melhor tratado, funcionário mais tranquilo.

Os sindicatos do sistema prisional de todo o país também travam uma verdadeira guerra pelo fim da superpopulação carcerária e por melhores condições de trabalho. Ninguém quer trabalhar num lugar feito para abrigar 100 presos e que na realidade abriga 300 ou 400. Isso é uma bomba pronta pra explodir. Causa justa revolta dos presos contra o Estado. O problema maior é que o funcionário do sistema é o próprio Estado nas unidades prisionais. É o servidor público quem acaba pagando, às vezes até com a vida, pela insensibilidade e falta de respeito do governo.

Vale destacar que as unidades prisionais vangloriadas pela mídia, pelo menos em São Paulo, não passam de maquetes. A realidade é sempre mascarada. Em todas as unidades paulistas, falta investimento em tecnologia, faltam servidores, capacitação, apoio médico e psicológico para esses funcionários públicos que trabalham 12 horas, dia sim e dia não, dentro de uma unidade prisional. Sobra insegurança, num ambiente caótico de superpopulação carcerária constante.

A padronização nacional das atividades dos agentes penitenciários também impedirá que o sistema prisional seja tratado a bel prazer de governadores descomprometidos, pois será uma instituição com vida própria, independente da secretaria em que esteja agregada ou da política de governo, que terá que respeitar as regras do padrão estabelecido.

Desta forma, afasta-se de uma vez por todas o fantasma da privatização do sistema. Por mais absurda que pareça a ideia de se privatizar um sistema prisional – área da segurança pública! – essa ideia já foi aviltada por alguns governos estaduais, como em São Paulo, onde o governo Alckmin terceirizou a administração de algumas unidades. A experiência foi abortada após uma série de denúncias de malversação do dinheiro público. Neste sentido, parabenizamos o SIFUSPESP, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, que fez muitas dessas denúncias que, mais tarde, foram comprovadas.

Com a constitucionalização da Polícia Penal, Senhor Presidente, muda quase tudo. Por isso, há muito esta é um das principais reivindicações dos sindicalistas, que almejam uma categoria forte, respeitada, treinada, equipada, estruturada e acima de tudo valorizada. Se aprovada a PEC 308, tudo na esfera penal será responsabilidade da “Polícia Penal”. Como nas demais polícias, será possível contar com policiais penais de segurança interna e externa, escoltas, peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais, psicólogos, etc. Enfim, novas especializações necessárias à execução penal, do mesmo modo que outras áreas que fazem parte do ciclo “Segurança Pública”.

Não é mais admissível essa diferenciação entre sistema prisional e segurança pública. Não restam dúvidas de que o sistema prisional é a outra ponta da segurança pública. Os funcionários do sistema prisional trabalham pela segurança pública. E querem trabalhar mais, melhor e com condições reais – sem maquiagem, sem risco de privatização e com apoio da sociedade. Por isso, pedem a todos nós, congressistas, a aprovação da Polícia Penal.

É um pleito legítimo e fundamental para reparar injustiças com os servidores. Para reconhecer o cidadão que representa o Estado dentro das unidades prisionais e para o bem de toda a sociedade.

fonte: http://www.liderancapsol.org.br/noticias/1170-ivan-valente-defende-criacao-da-policia-penal-brasileira.html?349dca8a83294b3c55eb74a2686523b3=a56450c73164bf3af7f7d7ada60117aa

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