Sáb, 04 de Setembro de 2010 07:32
A juíza de direito Regina Célia Ferrari Longuini - ao julgar a primeira ação do recém criado Juizado Especial da Fazenda Pública - reconheceu o direito de um professor licenciado para tratamento de saúde receber o “Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento do Ensino”, conhecido como 14º. salário.
O professor acionou o Juizado da Fazenda Pública após o Estado deixar de pagar a primeira metade do referido prêmio ao mesmo, em julho deste ano. Na ocasião o Estado alegou que o professor não teria direito ao prêmio, uma vez que não se encontrava em efetiva regência em sala de aula, já que está afastado para tratamento de saúde desde abril.
Para a juíza, “o professor somente não estava em sala de aula por motivo de saúde (circunstância alheia à sua vontade), sendo certo que estaria ministrando aulas se não estivesse licenciado, por força de sua lotação. Assim, faz jus à percepção deste adicional, pois está efetivamente lotado em sala de aula”.
http://www.ac24horas.com/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12488:juizado-especial-da-fazenda-publica-garante-14o-salario-a-professor-licenciado-do-acre&catid=28:destaques&Itemid=131
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