Sex, 14 de Janeiro de 2011 14:58
“Para o cômputo do período aquisitivo para fins de concessão de Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional - VDP, não há que se falar em necessidade de presença de professor em sala de aula, diante de lei complementar que considera a licença para tratamento de saúde como período efetivamente laborado”.
Foi com esse entendimento que a Justiça do Acre garantiu ao professor Edinei Muniz, que também é advogado, o direito de receber o 14º. salário da educação.
O prêmio havia sido tirado do professor pelo fato do mesmo encontrar-se afastado da sala de aula para tratamento de saúde.
Convicto do seu direito, o professor reclamou no recém criado Juizado Especial da Fazenda Pública visando receber a primeira parte do Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento do Ensino, conhecido como 14º Salário. A sentença foi favorável em primeiro grau.
O Estado, inconformado com a decisão, recorreu à Turma Recursal, mas não obteve êxito, a sentença foi mantida integralmente.
O caso do professor Edinei Muniz no Juizado Especial da Fazenda Pública foi o primeiro a ser ajuizado e também a primeira condenação do Estado do Acre desde que entrou em vigor a Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
“Essa decisão da Justiça do Acre abre um precedente importante que pode ser útil a milhares de trabalhadores em educação, que por estarem afastados para tratamento de saúde, deixaram de receber o prêmio. Recomendo que esses profissionais procurem o Juizado da Fazenda Pública e cobrem do Estado do Acre o que lhes é devido”, disse o professor, convocando seus colegas a processarem o Estado do Acre com base na decisão que lhe garantiu o pagamento do prêmio.
Da redação ac24horas
fonte: http://www.ac24horas.com/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=15127:cbm-captura-bicho-preguica-e-serpente-de-dois-metros-em-area-urbana-de-rio-branco&catid=13:acre&Itemid=112
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