REUNIÃO COM IAPEN E EQUIPE DE GOVERNO HOJE ÀS 16H:00MIN

O IAPEN/AC ficou responsável em responder os seguintes itens:

I. Monitoramento de vídeo em todas as Unidades Prisionais;
II. Sistema de iluminação de emergência em todas as Unidades Prisionais;
III. Fim do assédio moral aos agentes penitenciários;
IV. Proibição de entrada de dinheiro nos dias de visita;
V. Atividade penitenciária exclusiva de servidor de carreira;
VI. Nível superior como requisito para o cargo de agente penitenciário;
VII. Aquisição de equipamentos de proteção e segurança individuais e coletivos para todos os agentes penitenciários;
VIII. Curso de formação de no mínimo 900 (novecentas) horas;
IX. Atribuições especificadas em lei, exemplos: fiscalização de prisões domiciliares e recaptura de presos;
X. Auxílio uniforme em dinheiro;
XI. Curso de tiro e avaliação psicológica ministrada por pessoas ou instituições devidamente credenciadas pelo Departamento de Polícia Federal para os agentes penitenciários que ainda não possuem porte de arma institucional;
XII. Modelo da identidade funcional conforme previsão da lei nº 1.384/01: O portador tem porte livre e o franco acesso aos locais sob fiscalização da Polícia, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxilio necessários ao desenvolvimento de suas funções.

Já a equipe do Governo ficou responsável pelos seguintes itens:

I. Contratação imediata de todo o cadastro de reserva;
II. Retorno dos agentes penitenciários Melisson e Jonh Hilton em virtude da absolvição por sentença judicial transitada em julgado;
III. Seguro de vida, em caso de morte ou invalidez;
IV. Revogação in totum do Código de Conduta;
V. Construções em todas as Unidades Prisionais de locais dignos para descanso e alimentação conforme previsão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Constituição Federal, Constituição Estadual e Portaria Interministerial nº 02/2010;
VI. Redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, conforme previsão da Organização Internacional do Trabalho;
VII. Os agentes penitenciários criados pela lei nº 1.908/07 serem servidores policiais, igualmente aos criados pela lei nº 1.224/97;
VIII. 100% de gratificação de risco de vida;
IX. 100% de gratificação de atividade penitenciária;
X. 25% de adicional noturno conforme previsão da Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto do Servidor Público Estadual;
XI. Redução do tempo de incorporação das gratificações de 10 (dez) anos para 03 (três) anos.
XII. Plano de carreira formado por apenas 04 (quatro) classes: terceira, segunda, primeira e especial (sem níveis) e interstícios de 03 (três) anos;
XIII.Aposentadoria especial: 30 (trinta) anos para os homens e 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres, sem idade mínima e com integralidade e paridade.