Veja o Documento Assinado pelo Promotor Marcelus Ugiette da 2ª Vara das Execuções Penais em exercício cumulativo com 21ª PJCC e 1ª Vara das Execuções Penais RECOMENDANDO a ISONOMIA como uma forma de ser ter um melhor serviço prestado ao Estado pelos Agentes Penitenciários. Na Recomendação o Promotor Marcelus Ugiette diz que imbuído no propósito de ajudar, e da Missão Constitucional de Zelar pelo Estado Democrático de Direito, resolvo RECOMENDAR, com o APOIO das SECRETARIAS envolvidas (SAD, SERES, SDSH, SDS), a implementação da pactuação para a solução do IMPASSE que se instala com a não observância do prazo e termos fixados havido no passado, pelo que deve gerar os efeitos pretendidos pelos pactuantes (Governo e Agentes Penitenciários).
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