O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre
(Sindap), Adriano Marques, está denunciando o desvio de funções de um
servidor do Instituto Penitenciário do Estado (Iapen). De acordo com o
Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2011, o agente penitenciário
Adonay de Oliveira Brito ficou à disposição do Departamento de Estradas e
Rodagens do Acre (Deracre).
Ato administrativo que comete desvio de função de servidor, até onde a
gente sabe, é ilegal. "Queremos deixar claro que não temos nada pessoal
contra o colega. O nosso efetivo, que já é reduzido, é que está pedindo
providência por não considerar isso justo”, declarou Adriano Marques,
lembrando ainda que o Deracre não tem função compatível com o trabalho
de um agente penitenciário.
Apesar de não citar o instituto do diretor administrativo que regula a
disponibilidade de um servidor para outro órgão, o sindicalista propõe
que, caso isso venha a ocorrer, que seja em um local em que ele
desempenhe as mesmas atribuições, no caso, os órgãos ligados à
segurança. “Além disso, é preciso publicar um edital, no qual teriam
regras para que todos pudessem concorrer à disponibilidade”, acrescentou
Adriano Marques.
De acordo com o Ministério da Justiça (MJ), as atribuições de um
agente penitenciário é vigiar os detentos e reclusos, observando e
fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da
ordem interna e impedir eventuais fugas. Efetuar rondas periódicas, de
acordo com as escalas preestabelecidas. Conduzir e escoltar detentos e
reclusos quando encaminhados à Justiça, IML, hospitais, delegacias e
outros estabelecimentos. Proceder à contagem dos internos em suas celas e
executar outras tarefas correlatas.
O diretor do Iapen, Dirceu Augusto Silva, disse que a cessão do servidor se deu por “necessidades extremas”. Adonay de Oliveira Brito, segundo ele, é engenheiro e estaria exercendo essa função no Deracre, tendo, inclusive, perdido um benefício usufruído pelos agentes penitenciários. “Foi por uma necessidade técnica. Ele está trabalhando na manutenção e recuperação de estradas”, justificou o diretor.
PORTARIA DO DESVIO DE FUNÇÃO:
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus
incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Colocar à disposição do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura e Aeroportuária do Acre - DERACRE, o servidor Adonay de Oliveira Brito Júnior, com ônus para este Instituto de Administração Penitenciária do Acre.
Art. 2º Esta portaria terá efeito a partir de 01/12/2011.
Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.
Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente
fonte: http://www.agazetadoacre.com/index.php?option=com_content&view=article&id=26308:sindicato-denuncia-desvio-de-funcoes-de-servidor-do-iapen&catid=59:geral&Itemid=99
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