Depois de uma longa batalha judicial o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, conseguiu uma decisão para o cumprimento do retorno do AGEPEN JON HILTON. Importante registrar os inúmeros recursos protelatórios usados pelo Instituto de Administração Penitenciária, simplesmente para prejudicar um trabalhador, pai de família, universitário, acreano.
O Departamento Jurídico do SINDAP/AC, solicitou em caso de não cumprimento da decisão multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a prisão pelo crime de desobediência do representante legal do Instituto de Administração Penitenciária.
Autos nº 0024507-72.2010.8.01.0001
Decisão
Cuida-se de obrigação de fazer requerida pelo Autor.
Assim, determino a expedição de mandado de intimação dirigida ao Demandado, para que em cinco dias, proceda ao cumprimento da decisão de fls. 512-521 (acórdão n. 11.539).
Intime-se.
Rio Branco-AC, 24 de fevereiro de 2012.
Regina Célia Ferrari Longuini
Juíza de Direito
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