Foi publicada no Diário Oficial do dia 1° de março a revogação do ato do
Executivo que redistribuía o cargo de Agente Penitenciário para a
Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. Um novo ato foi
publicado cedendo o cargo para a pasta.
Dessa forma, o Estado cumpre parte do acordo firmado com a Associação dos Policiais Civis do Tocantins – Aspol – e demais entidades ligados à categoria em reunião ocorrida no mês passado. "Parte dos agentes já trabalha no sistema prisional e o acordo era que esse pessoal fosse cedido para a Secretaria de Justiça e os demais continuassem pela Segurança Pública, mas esse ato não respeita o acordo, pois cedeu todos os agentes penitenciários e não apenas aqueles que já estavam no sistema. Nós queremos que o acordo seja firmado. Sempre acreditamos no diálogo e vamos buscar junto a base do Governo a garantia do cumprimento do acordo”, disse o presidente Davi Nunes.
Também foram revogadas na tarde desta sexta-feira, 02, as portarias que transferiam agentes penitenciários para outras localidades do Estado. Essas transferências, segundo o presidente da Aspol, haviam sido feitas sem anuência dos agentes afetados, mas a revogação das mesmas mostra que o Estado está respeitando o acordo firmado com a categoria.
“Sempre buscamos o bom senso, o diálogo e, sobretudo, a serenidade do gestor da pasta, contamos com o apoio, a prudência e a ponderação dos aliados desse governo para que os trabalhadores do sistema possam desempenhar seu papel dentro de um ambiente de placidez e quietude característica crucial e indispensável para quem trabalha no setor”, disse o presidente.
Dessa forma, o Estado cumpre parte do acordo firmado com a Associação dos Policiais Civis do Tocantins – Aspol – e demais entidades ligados à categoria em reunião ocorrida no mês passado. "Parte dos agentes já trabalha no sistema prisional e o acordo era que esse pessoal fosse cedido para a Secretaria de Justiça e os demais continuassem pela Segurança Pública, mas esse ato não respeita o acordo, pois cedeu todos os agentes penitenciários e não apenas aqueles que já estavam no sistema. Nós queremos que o acordo seja firmado. Sempre acreditamos no diálogo e vamos buscar junto a base do Governo a garantia do cumprimento do acordo”, disse o presidente Davi Nunes.
Também foram revogadas na tarde desta sexta-feira, 02, as portarias que transferiam agentes penitenciários para outras localidades do Estado. Essas transferências, segundo o presidente da Aspol, haviam sido feitas sem anuência dos agentes afetados, mas a revogação das mesmas mostra que o Estado está respeitando o acordo firmado com a categoria.
“Sempre buscamos o bom senso, o diálogo e, sobretudo, a serenidade do gestor da pasta, contamos com o apoio, a prudência e a ponderação dos aliados desse governo para que os trabalhadores do sistema possam desempenhar seu papel dentro de um ambiente de placidez e quietude característica crucial e indispensável para quem trabalha no setor”, disse o presidente.
Em nota, o Governo do Estado justificou que “tendo em vista a
necessidade de readequar o quantitativo de agentes penitenciários para
dar cumprimento a recomendações e decisões judiciais, nas diversas
unidades prisionais do Estado, bem como lotar um número expressivo de
agentes penitenciários que estavam em desvio de função, conforme
preceitua a legislação pertinente, foram editadas diversas portarias de
lotação, dentre elas, diante da situação emergencial, ocorreram alguns
equívocos os quais foram corrigidos”.
LEI Nº 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis e adota outras providências.
ANEXO I À LEI 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E TÉCNICO-CIENTÍFICA
QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E TÉCNICO-CIENTÍFICA
CARGO
Agente Penitenciário
Agente Penitenciário
FORMAÇÃO PARA
INGRESSO INICIAL
INGRESSO INICIAL
• Curso de Nível Superior mais aprovação no Curso de
Formação de Agente Penitenciário
• Carteira Nacional de Habilitação
Formação de Agente Penitenciário
• Carteira Nacional de Habilitação
ATRIBUIÇÕES
a) a vigilância de presos;
b) zelar pela segurança das instalações carcerárias;
c) vistoriar periodicamente as celas;
d) controlar e fiscalizar:
1. a movimentação interna de presos;
2. o fluxo de eventuais visitantes;
3. o serviço de alimentação de presos
b) zelar pela segurança das instalações carcerárias;
c) vistoriar periodicamente as celas;
d) controlar e fiscalizar:
1. a movimentação interna de presos;
2. o fluxo de eventuais visitantes;
3. o serviço de alimentação de presos
Fontes:
Diário Oficial do Estado do Tocantis nº 1.832
http://aspol-to.org.br/noticia.php?l=513b1f73e34c52794db392d4aae960d1
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