RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CONASP

O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONASP foi criado após a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública/CONSEG realizada em Brasília/DF, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009, que contou com 524.461 pessoas envolvidas no processo, 225.395 participantes em todas as etapas, 256.598 participantes via web, 514 municípios integrantes, 42.468 participantes em atividades de mobilização, 27 eletivas com 25.645 participantes, 140 Conferências Municipais preparatórias com 19.006 participantes, 1.140 Conferências Livres com 66.847 participantes, 13 Seminários Temáticos com 3.270 participantes, 24.108 participantes em projetos especiais, 1.883 participantes em cursos de capacitação presenciais e EAD, 64.137 participantes na consulta aos policiais e 3.060 participantes na Etapa Nacional, sendo 47,9% de membros da Sociedade Civil, 32,8% de Trabalhadores da Segurança Pública e 19,3% de representantes do poder público, entre eles Observadores Internacionais, sendo tudo isso proposto pelo Governo Federal, tendo como principal norte a participação popular objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública/SUSP por meio da criação de uma Política Nacional de Segurança Pública a partir da discussão dos sete Eixos Temáticos, que foram votados e aprovados no citado evento.
Para implementar os Princípios e Diretrizes eleitos foi criado o CONASP, sendo o mesmo composto por gestão tripartite formada: 40% da sociedade civil organizada, 30% por servidores e 30% por gestores.
 

Um dos assentos do CONASP: Titular e Suplente, foi conquistado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários Federal de Catanduva/PR, que entendendo a necessidade de unir em torno de um bem comum foi acordado e validado pela extinta Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários, que durante o prazo de atuação correspondente a 02 anos, o 1º ano contaria com a participação do Agente Penitenciário Estadual José Neves/PR e o 2º ano seria preenchido por Agente Penitenciário Federal, escolhido entre eles, para debater e defender os interesses individuais e coletivos inerentes as discussões do respectivo Conselho, concernentes ao Sistema Penitenciário e viabilizar ampla divulgação da atuação dos seus atores.
 

O tema proposto para ser debatido no período matutino foi: “O atual modelo de sistema prisional, suas diretrizes políticas e ordenamento legal, com foco nas “condições de vida no cárcere”, considerando as necessidades da pessoa presa e dos trabalhadores do sistema prisional”, sendo feita abertura pelo Diretor Geral do DEPEN, Dr. Augusto Rossini, que em sua fala informou que a respectiva Audiência Pública é fruto da cobrança do Direito Humano Internacional referente às ações a serem desenvolvidas no Sistema Penitenciário em torno de 19 e que as discussões fomentadas darão início a outras, pediu licença que iria despachar com o Ministro da Justiça.
 

O presidente da mesa, Conselheiro Almir, convidou a primeira palestrante a Prof.ª Dr.ª Anália Sória Batista (Socióloga e Pesquisadora do sistema prisional em Brasília do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília), que discorreu sua pesquisa em torno dos problemas que já conhecemos e concluiu que o Agente Prisional, sob sua ótica é um “Cuidador” e sua sugestão, até singela, é que deve ser chamado os universitários para irem às unidades.

O segundo palestrante foi o Padre Valdir João Silveira (Coordenador Geral da Pastoral Carcerária), que me surpreendeu muito com sua visão técnica e clara dos problemas adquiridos no cárcere, tanto são afetados os Servidores como os Segregados, sua palestra discorreu sobre suas visitas realizadas nas unidades penais por todos Estados da Federação e tem feito denúncias aos governantes, principalmente do abandono nos interiores e nos Estados mais afastados da capital brasiliense, chamou a atenção sobre a privatização e se posicionou contrário a esse modelo que não resolve mais cria um déficit maior ao Estado e banaliza a finalidade da ressocialização, que é disfarçada em uso da mão de obra barata sem atender aos objetivos preconizados na Lei de Execução Penal/LEP. Bem como foi contundente em dizer que é contrário ao modelo da APAC, que inclusive ele é um dos mentores desse projeto, mas o mesmo não atende a reforma esperada para o Sistema Prisional.
 

A terceira palestrante foi a Ouvidora e Pesquisadora Valdirene Daufmback (Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional) que discorreu sobre os velhos problemas, mostrou slides de fotos com condições degradantes dos presos, que não deixa de ser também o ambiente em que o Agente Penitenciário está sujeito. Falou de problemas que estão mais evidentes em determinado Estado, mas que isso vêm ocorrendo por omissão do Estado-membro que deixa de fazer sua parte, ou demora a firmar os devidos convênios com a União que aumentou ainda mais, os recursos para serem aplicados pelos Estados. Finalizou dizendo que o DEPEN tem se preocupado sim com a situação das unidades, que passam por falta de efetivo, superlotação, superpopulação, falta de atendimento médico, odontológico, psicológico, psiquiátrico, social, estrutura sem condições de uso... Disse que uma das metas que estão analisando é municipalizar o atendimento médico e fazer convênio com o MEC, mas não deixou claro qual é o real modelo pensado pelo DEPEN.
 

O debate realizado após as palestras foi muito produtivo com a participação dos Servidores expondo suas práxis e cobrando a efetividade da PEC 308, que foi a Diretriz mais votada na 1ª CONSEG e que até o momento está esquecida.
 

No período da tarde, ás 15h, as lideranças de MS, RJ, MT e RO estiveram em audiência com o Assessor do Ministro da Previdência, Dr. Louremberg, para obterem informações sobre o Projeto de Lei do Executivo sobre a Aposentadoria Especial. O Dr. Louremberg informou-nos que o Governo havia acatado as sugestões discutidas na última reunião e melhorado ainda mais o texto que alteraria a Emenda nº 51, mas a Polícia Federal só aceita tal alteração caso o Governo lhes retire a aposentadoria complementar, aprovada recentemente, e como não chegaram a um consenso o Governo decidiu em manter o Projeto de Lei original, PL nº 554, e encaminhá-lo para trâmite após ás eleições municipais, enquanto isso os Estados que possuem lei concernente ao tema, continuará aplicando-a. O Presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, informou que irá conversar com o advogado da Confederação dos Servidores Públicos Brasileiros/CSPB para analisar a possibilidade de obter a aposentadoria via judicial.
 

Ao retornarmos a audiência pública, com o tema: “O papel dos Agentes Penitenciários no Sistema Penal, considerando a proposta de emenda constitucional – PEC 308 e alternativas de regulamentação constitucional”, não deu tempo de assistir a palestra do Dr. Arlindo Lourenço (Psicólogo e Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP-SP) e pegamos a palestra do Dr. Herbert José de Almeida Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/CNPCP, que logo após pediu licença para se ausentar, pois tinha viagem marcada pra aquele horário.
 

O último palestrante foi o Cel. da PMMG ex-Diretor Geral da Sub-Secretaria de administração Penal do Estado de Minas Gerais, autor do livro “O tempo e a Violência”, que foi aplaudido em pé por sua percepção, lógica e argüição sobre a delicada questão penitenciária. O debate ocorrido na sequência foi bastante enriquecedor, por meio das sugestões cedidas pelos Companheiros do Sistema Penitenciário, que souberam pontuar seus anseios, suas opiniões, suas observações perante as situações vivenciadas, assim como deixaram registrado suas sugestões.
 

Ao encerrar, ás 18h, o presidente da mesa, Conselheiro Almir, convidou os presentes para retornarem no dia seguinte, dia 14, quinta-feira, para participarem da reunião mensal do CONASP, que fariam um balanço da Audiência.

Logo após os Diretores da FENASPEN: Fernando Anunciação, Jacira Maria, Francisco Rodrigues e Vilobaldo Adelino deslocaram para falar com o Senador/Presidente da CCJC Eunício Oliveira (PMDB/CE), que estava afônico e foi embora mais cedo. Diante disso fomos fazer gestão junto ao Senador/Suplente Humberto Costa (PT/PE), que não nos atendeu e solicitou que retornássemos na semana seguinte, devido ao tumulto na casa com as CPIs e por estar lidando com problemas políticos em sua base. Fomos aos Gabinetes dos Senadores: Francisco Dornelles (PP/RJ), Lindbergh Farias (PT/RJ) e Delcídio do Amaral (PT/MS).


JACIRA MARIA
Secretária Geral do SINDSPEN/MT
Diretora de Políticas para as Mulheres da FENASPEN