AGEPEN-PE: STF CONCEDE LIMINAR DERRUBANDO ESCALA 24X72

A Diretoria do SINDASP-PE em Brasília-DF consegue em argumentações fundamentadas demonstrar que a Portaria  SERES nº 655/2011, que determinava a quantidade de plantões no total de 04 (quatro) de 24 horas, ou seja, na escala 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas totalizando média de 48 (quarenta e oito) horas semanais, que conforme DECISÃO, através da  RE nº 425.975-AgR, determinava a escala 24 x 72 horas inconstitucional para a categoria dos Agentes Penitenciários de Pernambuco.

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O acordo coletivo do ano de 2011 realizado com o Governo foi homologado para 07 (sete) plantões fixos por mês, e não com a  escala de 24 x 72 horas, que totaliza 08 (oito) plantões mês. Deve ser mantida a escala 24 (vinte e quatro) de trabalho por 96          (noventa e seis) horas de descanso. Sabemos que na escala 24 x 96 horas ocorrem meses com 07 (sete) plantões e outros com 06  (seis). No caso do mês que a escala atingir os 07 plantões estará cumprida a carga horária de 42 (quarenta e duas) horas semanais e nos meses que a escala atingir 06 (seis) deve-se trabalhar 01 (um) de plantão de 24 horas extra para cumprimento da carga horária estabelecida no acordo coletivo de 2011.

Origem:	PE - PERNAMBUCO
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
RECLTE.(S)	SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE
ADV.(A/S)	CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS
RECLDO.(A/S)	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)	ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Resultados da busca

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/08/2012	Ciência		Pelo Reclamante, da decisão de 15.08.2012, o advogado Clovis Eduardo Gomes de Morais, OAB/PE-nº 28220, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2012	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício e fax. Decisão de 15/8/2012.
17/08/2012	Liminar deferida	MIN. CEZAR PELUSO	em 15/8/2012.
20/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2012	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
20/04/2012	Autuado
20/04/2012	Protocolado

Link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4230429