Na tarde de hoje, por volta das 16h:00min, foi realizada uma reunião entre nosso representante sindical o senhor Adriano Marques com o Dr. Emylson Farias Secretário da Polícia Civil e o Dr. Andre Secretário Adjunto.
A Reunião teve por objetivo estreitar os laços entre as duas categorias de Operadores de Segurança Pública, evitando assim erros de comunicação sobre a amplitude do porte de arma dos integrantes da categoria de agentes penitenciários, que poderiam causar confrontos desnecessários.
Marques, também aproveitou para falar sobre a primeira turma de agepen-ac que eram servidores policiais civis, sendo está uma das principais revindicações atuais.Lembrou que recentemente o Governo Federal, por meio da Lei nº. 11.457, de 16/03/2007, promoveu a unificação dos antigos cargos de “Auditor-Fiscal da Receita Federal” com o cargo de “Auditor-Fiscal da Previdência Social” no cargo de “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil”, ou seja, dois cargos de mesma natureza (fiscal), porém de Órgãos e Ministérios totalmente distintos.
Os Secretários alegaram que seria necessário um debate jurídico/político mais amplo para poderem fazer um posicionamento sobre tal revindicação.
Marques agradeceu mais uma vez os Secretários pela grande receptividade.
Importante registrar que o Art. 170 da Lei Complementar nº 129 de 22 de janeiro de 2004, dispõe:
"Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.
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