PORTARIA Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011,
Considerando o Decreto Governamental nº 1.217, de 04 de março de 2011, que regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária, de que trata o art. 25 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009,
Considerando a Portaria nº 403, de 24 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial em 26 de maio de 2011, que nomeia a Comissão do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Penitenciária,
Considerando a Portaria nº 349, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial n.º 10.805, em 23 de maio de 2012, que estabelece asmetas do ano de 2012 para o alcance do Prêmio Anual de Valorização
de Atividade Penitenciária,
R E S O L V E:
Art. 1º Declarar que as metas estabelecidas foram atingidas.
Art. 2º Autorizar o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.
Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente
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- Graciela Dalvi Ebani curtiu isto.
- Eudes Dionisio Parabéns Adriano Marques. Vc bem que podia se candidatar para nova gestão do Sindpen - DF
- Eudes Dionisio Enquanto lutamos aqui para receber o mínimo necessário para a complexidade desse cargo, nosso amigos do Acre já vão receber até 14º salário. Parabéns ao Sindicato liderado pelo Adriano Marques.
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- Douglas Scota Enquanto isso no Espirito Santo... vivemos o cenário inverso... desmotivação para trabalhar....
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