SINARM, diz que na ausência de norma federal o Estado pode regulamentar o porte em serviço ou fora dele.

É permitida a reprodução em meios impressos e eletrônicos, com a citação da pesquisa do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC. 

Caso tenha interesse no arquivo original digitalizado (SEM DEMO MODE),  basta enviar um e-mail, PORTE EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA para: contato_sindap@hotmail.com