O presidente do
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (Sindap), Adriano
Marques, esteve em visita oficial na manhã desta terça-feira (19) na Assembléia
Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio do maior número de
parlamentares às reivindicações da categoria.
Em reunião no salão da
Aleac, Moisés Diniz (PCdoB), com o sindicalista, quando foram expostas as
principais reivindicações da categoria. Ao final, ficou acordado que será
realizada uma audiência pública, onde irão debater amplamente as propostas.
Uma lista contendo as todas
as conquistas da categoria foi distribuída e os desafios para o ano de 2013.
As principais
reivindicações da categoria são criação do piso de salarial para os operadores
de segurança pública, vinculação do cargo de agepen na carreira policial civil,
redução da carga horária, aposentadoria especial, monitoramento de vídeo em
todas as unidades prisionais e seguro de vida.
Moisés assumiu o
compromisso de defender em especial e a isonomia do risco de vida e a
vinculação do cargo de agepen na carreira policial, para o parlamentar são as reivindicações
mais justas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ACRE.
REQUERIMENTO N.º ___,
de ___ de fevereiro de 2013. Requer ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
do Acre, EM
REGIME DE URGÊNCIA,
o envio de expediente ao
Governador do Estado
do Acre, solicitando-lhe a
vinculação dos cargos de Agentes
Penitenciários para a carreira de Polícia Civil.
Senhor Presidente,
O Deputado que o presente subscreve vem, nos termos
e formalidade regimentais e apoio do
Plenário, requerer a adoção das
providências indicadas na Ementa deste.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Deputados e
Senhoras Deputadas.
O objetivo da proposta é
equiparar os agentes penitenciários aos policiais civis, tanto em relação aos
salários quanto a outros benefícios da carreira.
Considerando que o Ministério da Justiça em sua
página oficial na rede mundial de computadores, classifica o cargo de
agente penitenciário na carreira policial civil citando inclusive suas
atribuições.
Já em outros estados, a atividade do agente
penitenciário é “autônoma“, o que, nessa forma, acarreta uma série de prejuízos
a esses profissionais, uma vez que de maneira “autônoma“ eles não possuem os
mesmos diretos dos agentes em que trabalho está integrado às policias
civis.
No Distrito Federal, o
agente penitenciário é caracterizado como um dos cargos da carreira policial
civil nos órgãos que compõe a Segurança Pública. Seus servidores
ingressam no quadro mediante concurso público de nível superior, devendo
exercer suas atividades com dedicação exclusiva.
O pleito é cabível
e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente por
esta casa de leis, sob o fundamento de que era útil e necessário à
Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão;
Ademais, devemos
lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem
parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite
de suas competências realizam funções e atribuições muito próximas.
Tanto a Polícia
Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência
de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências,
atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade
prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas
durante a execução da pena, no cárcere.
Inobstante a isto,
deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao
Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e
executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos
comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de
inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.
A incorporação dos
Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar
o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de
cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações
privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e
atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das
ações policiais.
De outro lado, ao
Estado do Acre, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista
administrativo quanto financeiro, tendo em vista
que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de
possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e
concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos
de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de
pagamento e demais encargos que serão unificados.
Por fim, a
incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos
comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da
representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública,
evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do
Estado do Acre, aos __ dias
do mês de fevereiro do ano de 2013.
Moisés Diniz
Deputado Estadual
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