MANIFESTO e CARTA DE INTENÇÕES

 

Exmo. Sr. Dep. Jamyl Asfury

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, na pessoa de seu Presidente, Bel. Adriano Marques de Almeida, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, perante V. Exa., apresentar o presente Manifesto e Carta de Intenções em favor da classe profissional a qual representa, nos seguintes termos.

O exercício das atividades de Segurança Pública no do Estado do Acre - primordialmente em relação aos Agentes Penitenciários - tem, a cada ano, sido tratada com intenso descaso pelo Governo, de forma que existe um sucateamento da estrutura e do sistema, gerando uma incomensurável insegurança de todos aqueles que participam e laboram nas unidades prisionais.

É necessário a intervenção deste excelso Poder Legislativo, (I) seja através de inscrição de dotações orçamentárias, perante a LOA e PPA, a fim de se destinar verbas públicas para a remodelação e modernização do sistema e das estruturas prisionais, (II) seja, como força política, se unirem a este contingente de cidadãos que precisam ter seus direitos preservados, com segurança no trabalho e ações públicas que visem dar condições dignas no exercício das funções.

Para tanto, o SINDAP/AC apresenta a esta mui honorável Casa de Lei as seguintes propostas e intenções de sua luta política, com reivindicações básicas para o bom funcionamento, remodelação e modernização das estruturas prisionais e do sistema de segurança penitenciária.

1) Criação e implementação do Banco de Horas Extras, eis que, atualmente, o contingente profissional de Agentes Penitenciários do Estado é muito reduzido, gerando a insegurança das unidades prisionais em razão da pequena quantidade de servidores disponíveis em suas funções. Com esta medida, se busca reforçar presença de efetivos nas unidades penitenciárias, sendo o SINDAP/AC totalmente contra a contratação de temporários para o exercício de atividades tão significativas e tão relevante importância.

2) Instalação de equipamento bloqueadores de celulares, visando evitar a realização de chamadas telefônicas de dentro e para dentro das unidades prisionais, o que, com certeza, diminuirá a criminalidade e a violência social, em razão da falta de comunicação externa dos reclusos, enquanto cumpridores de suas penas.

3) Aquisição e instalação de sistemas de (I) monitoramento de vídeo, (II) iluminação de emergência, (III) Raio-X e (IV) detectores de metais para todas as unidades prisionais, visando remodelá-las, dando maior segurança aos servidores lotados e à disposição nestes estabelecimentos penitenciários, bem como à sociedade em geral.

4) Aquisição de (I) munição letal e menos letal, para serem utilizadas nos armamentos próprios, caso necessário, na contenção de rebeliões ou atividades ilícitas dos presos reclusos em cada unidade prisional, e, via de consequência, (II) realização de cursos de capacitação de tiros e avaliação psicológica conforme legislação pertinente para Agentes Penitenciários que ainda não possuem porte de arma.

5) Regulamentação de procedimentos operacionais de cada unidade prisional, visando adequar, individualizar, padronizar e formatar as diversas atividades laborais, dando maior segurança jurídica e funcional ao exercício das atividades dos agentes penitenciários.

6) Acabar com o desvio de função, determinando o retorno de servidores que se encontram em atividades administrativas no IAPEN ou outras unidades administrativas para o exercício de suas funções laborais, tais como (I) vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas, (II) efetuar rondas periódicas de acordo com as escalas preestabelecidas, (III) conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos, (IV) proceder à contagem dos Internos em suas celas e (V) executar outras tarefas correlatas.

7) Criação de canil para adestramento de cães farejadores para ampliar o combate ao tráfico de drogas já existente dentro dos presídios.

8) Construção e reformas de (I) refeitórios e alojamentos dignos para uso dos agentes penitenciários e demais servidores das unidades prisionais e (II) das de entradas das unidades prisionais-  com demarcação de áreas de segurança, construção/reforma e modernização das guaritas de segurança e portões de acesso – instalação de rede de iluminação adequada - ampliando, ainda mais, tanto as condições mínimas de exercício das atividades prisionais quanto a segurança das próprias unidades penitenciárias.

9) Aquisição de coletes de segurança suficientes para proteção individual de cada agente de segurança, aumentando a segurança do servidor e, via de consequência, reduzindo os índices e riscos de acidentes de trabalho.

10) Incorporação dos Agentes Penitenciários à  Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de conseqüência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

Para comprovação da necessidade de discussão e aprovação de todas as reivindicações acima, este Presidente do SINDAP/AC convida, aos membros da Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis, para, em parceria e em conjunto, realizarem visitas in loco em cada uma das unidades prisionais, constatando as precárias condições laborais e de segurança existentes.

Sem mais para o momento, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço por V. Exa. e pelo Poder ao qual representas.

Rio Branco/AC, 07 de maio de 2013.

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC