Reuniram-se na sede
do Instituto de Administração Penitenciaria do Estado do Acre, os sindicalistas
Adriano Marques e Sebastião dos Santos com senhor o Diretor Presidente Dirceu
Augusto e integrantes da Gerência de Pessoal.
O primeiro tema
abordado foi que o colega já recebeu alta do pronto socorro de Rio Branco e
repousa em casa, um exemplo concreto da situação caótica do Sistema Penitenciário.
A equipe de governo
informou ao IAPEN que aconteceram alguns imprevistos nos repasses de informações
para o Tribunal de Contas sobre as metas atingidas pelo o IAPEN, já que foi o único
entre os operadores de segurança que cumpriram em 100%, ocasionando um atraso no processamento da
folha suplementar e que o Governo do Estado pagará ate o dia 10 deste mês
Sobre a regulamentação
geral de armas institucionais, já que em casos específicos tornou-se uma
realidade. O senhor Dirceu informou que está apenas aguardando a transferência dos
bancos de dados entre o SIGMA e SENARM (Antigo SINARM) dos registros das armas
para expedição de normativa sobre o tema que coincidentemente poderá ocorrer
com a chegada da munição e que o deputado Taumaturgo Lima conseguiu uma emenda
de cerca de R$ 600 mil para beneficiar as condições de trabalho dos agepens. Em
seguida perguntou sobre a divergência do porte e uma ocorrência envolvendo
agepens no município de Cruzeiro do Sul.
O sindicalista
Adriano Marques, respondeu que ADIN sobre o porte de arma do AGEPEN-DF (Ex-Técnico Penitenciário)
teve uma decisão contraria alegando o vício de iniciativa e competência privativa
da União, mas cabível de recurso e que o próprio Tribunal de Justiça do
Distrito Federal reconheceu a legislação própria do porte de arma ao analisar
um mandando de segurança dos agentes de transito e o Superior Tribunal de Justiça
tem o posicionamento que se trata de matéria de competência concorrente, o
Supremo Tribunal Federal ainda não tem um posicionamento sobre o tema, enquanto
isso os ‘’atos públicos’’ gozam de legalidade, e a legislação própria esta em
pleno vigor. Que a jurisprudência de vários tribunais estaduais e favorável ao
porte ainda que fora de serviço e também que certa vez o próprio SENARM se
posicionou favorável da legislação próprio ao ser consultado em relação ao
porte de arma de defensor público estadual.
Marques disse que
auxiliará nas elaborações dos memoriais e demais situações que for possível ajudar, pois se o
entendimento da competência privada da União for mantido poderá ocasionar vários efeitos colaterais
indesejáveis tanto para os agepens e outros operadores de segurança pública. Porque foram publicadas algumas medidas provisórias que
alteraram o Estatuto do Desarmamento concedendo o porte expressamente para
algumas categorias, e que em tese o vício de iniciativa não seria resolvido com
a “simples conversão em lei”. De uma forma
clara o sindicalista disse que seria possível questionar a alteração para
tentar revogar o porte expresso das categorias beneficiadas.
Em relação a ocorrência
em Cruzeiro do Sul o posicionamento e que o colega agiu em legitima defesa e
que Sindap está fazendo todos os recursos cabíveis.
O sindicalista Sebastião
cobrou o posicionamento sobre alguns processos de promoção de servidores que
ainda não foram concluídos. Os
Integrantes da gerência de pessoal responderam que alguns estão na PGE e outros
na SGA, tão logo sejam devolvidos com seus respectivos pareceres o Sindap será informado
e poderá fazer os recursos que julgar necessários para seus filiados.
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