A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco publicou na edição 4.489 do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (2) um edital referente à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). Trata-se da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC) em desfavor da empresa e de seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill.
De acordo com o documento, assinado pela juíza titular da unidade judiciária, Thaís Khalil, o objetivo é atender o dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o edital avisa formalmente sobre essa Ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar.
O edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível, cujo endereço é Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro - CEP 69900-064, Rio Branco-AC . Também é possível manter contato através do e-mail vaciv2rb@tjac.jus.br ou do telefone 3211-5471.
O art. 94 Código de Defesa do Consumidor trata versa que quando for “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.”
Em Direito, litisconsórcio é o que se dá quando, devido a uma comunhão de interesses, ou seja, interesses comuns entre as partes, é necessária a presença em juízo de todos os co-interessados.
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