Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei que
altera a Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes
do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
2. A proposta ora apresentada ajusta a legislação atual para adequá-la à necessidade de
reconhecimento da demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo,
mesmo fora do serviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitas os
demais cidadãos.
3. A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes
prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário.
4. Embora atenda à demanda pelo porte de arma fora de serviço, o regramento proposto prevê
condições que resguardam o interesse público, evitando que a concessão do porte venha a colocar em
risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas prisionais.
5. Nesse sentido, a proposta restringe o porte aos profissionais que estejam submetidos a
regime de trabalho de dedicação exclusiva. Na mesma linha, a proposta restringe o porte àqueles que
tiverem formação funcional adequada.
6. Além disso, a proposta ora apresentada busca compatibilizar a demanda dos agentes e
guardas prisionais de todo o país com os princípios que embasam a política de restrição à circulação de
armas, medida empreendida com grande sucesso nos últimos anos em todo o país.
7. São essas, Senhora Presidenta, as relevantes razões pelas quais submetemos à elevada
apreciação de Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei anexo.
Respeitosamente,
Assinado por: José Eduardo Cardozo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2013 a 28/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 29/11/2013
Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596253
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