O SINDAP/AC protocolizou Reclamação Trabalhista buscando o pagamento de Adicional Noturno para seus filiados que laboram no período noturno em escala de serviço 24x72 horas, tendo em vista que o Apelado indeferiu o pedido administrativo.
O IAPEN/AC foi regularmente citado para apresenta defesa e ficou inerte.
Foi antecipado o julgamento da lide por se trata de matéria de direito.
Ao final foi proferida a r. Sentença recorrida, declarando não terem direito adicional noturno.
O IAPEN/AC foi intimado para apresentar as contrarrazões no dia 25/02/2013. Até o dia 14/03/2013 não se manifestou, perdendo o prazo legal.
O processo foi encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre para análise da Apelação do SINDAP/AC em 14/05/2013, e posterior mudança.
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