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DO OBJETO
3.1 O objeto da presente LICITAÇÃO é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, consoante a Lei
Federal nº 11.
079/04, pelo prazo de
27
(
vinte e sete
) anos, prorrogáveis até o limite legal,
para a construção e gestão de COMPLEXO
PRISIONAL
ODENIR GUIMARÃES, localizado na
cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
3.2 A construção e gestão do COMPLEXO
PRISIONAL
ODENIR GUIMARÃES deverão
obedecer ao disposto nas normas, padrões e procedimentos dispostos na legislação
aplicável,no presente EDITAL e seus ANEXOS, bem como na documentação apresentada
pelo ADJUDICATÁRIO.
3.3 O VALOR ESTIMADO DO CONTRATO é de R$
1.322
.
498
.000,00
(
um bilhão, trezentos e
vinte e
dois
milhões,
quatrocentos
e noventa e
oito
mil
reais), calculado com base na soma
das parcelas referentes à CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e da BONIFICAÇÃO ANUAL, sendo a
primeira obtida da soma dos valores nominais, constantes e
m valores de 31 de dezembro
de 2012, da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, calculados com base no teto do VALOR DA
VAGA DIA DISPONIBILIZADA, ao longo do período de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e a
segunda dentro dos mesmos critérios utilizando
se como referência o pe
rce
ntual possível
para o nível 1
, para os planos associados ao processo de bonificação.
Fonte: http://ediones.files.wordpress.com/2013/11/corpo-do-edital-v6.pdf
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