Pontos negativos do anteprojeto de lei que visa regulamentar a profissão de agepen: não garante que os cargos de gerenciamento da instituição sejam exercidos por servidores do quadro, processo administrativo com uma visão contra o servidor (entregar a funcional, material acautelado ou ambos pelo simples fato da abertura de apuração de denúncia), não prevê regulamentação para o porte de arma e nem para o conselho paritário, mas prevê cassação de aposentadoria, não obriga ao Estado a instalar bloqueadores de celulares, scanner corporal, câmeras de vídeos, celas com trancas automatizadas, "cozinha " auto sustentável para alimentação de presos (Exemplo 70% do dinheiro do IAPEN-AC vai para alimentação de presos).
Pontos positivos do anteprojeto de lei que visa regulamentar a profissão de agepen: proposta de identidade funcional única (Oficial de Execução Penal), atribuições regulamentadas, carga horária reduzida para 30h, aposentadoria especial 25 anos para homens e 20 anos para mulheres, nível superior como requisito para investidura no cargo, proíbe privatização, proíbe terceirização, obriga ao Estado promover a política de saúde ocupacional, preventiva e curativa, através de lei que disporá sobre prestação de assistência médica, psicológica, odontológica, social e jurídica, e sobre seguro de vida e de acidente pessoal.
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