Da Redação da Agência ContilNet
O presidente do Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, está preparando uma
denúncia que versa sobre a superlotação nos presídios acreanos. De
acordo com Marques, o Sistema Penitenciário do Acre tem uma defasagem de
mais de 1,5 mil vagas.
O estado do Acre é o quinto na
classificação das unidades federativas em superlotação de presídios,
superando até mesmo São Paulo no número de presos por vaga.
“Só no ano de 2012, o déficit era de
1.586 vagas, de acordo com dados do Departamento Penitenciário do
Ministério da Justiça (Depen/MJ). Esses dados foram levantados nas
unidades prisionais, nas cidades de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena
Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, que abrigam boa parte de
presos provisórios”, destacou Marques.
Diante do fato, o presidente do Sindap
afirmou que o governo está colocando presos em quantidade acima da
capacidade de vagas do Sistema Penitenciário Acreano, afrontando a
legislação nacional sobre espaço físico mínimo para abrigar presos.
“Ressaltamos que a extrapolação da
capacidade de estabelecimentos penais fere frontalmente as disposições
do artigo 85, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, as quais
atribuem competência para fixação de quantidade de presos ao Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária” disse o sindicalista,
enfatizando, ainda, que a entidade vai entrar com uma Ação Civil Pública
contra o governo do Estado do Acre pela ilegalidade da extrapolação da
capacidade de vagas do Sistema Penitenciário Acreano.
Veja o que diz o Artigo 85, parágrafo único:
“Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de
capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e
peculiaridades.”
A Resolução nº 003, de 23 de setembro de 2005, do
CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
estabelece o limite máximo de seis presos por cela de dez metros
quadrados (10m²).
Fonte: http://www.contilnetnoticias.com.br/index.php/noticias-gerais/5104-sindap-prepara-acao-civil-contra-o-estado-por-superlotacao-no-sistema-penitenciario-do-acre
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