O Acre, juntamente com 22
Estados, regulamentou o porte de arma para os Agentes Penitenciários.
O tesoureiro do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap), Sebastião
dos Santos, falou sobre os últimos acontecimentos no Senado Federal envolvendo
o tema porte de arma para agentes penitenciários.
No Distrito Federal o
sindicalista se reuniu com o senador Gim Argello e entregou algumas recentes decisões
judiciais reconhecendo o porte de arma fora de serviço para agentes penitenciários
conseguidas pelo Sindap.
Para o sindicalista o porte
de arma pelo agente penitenciário, além de uma prerrogativa legal, trata-se de
uma necessidade: nos últimos dez anos, mais de 2 mil agentes foram covardemente
assassinados pelo fato de serem servidores penitenciários.
Como exemplo, ele cita o
colega Roney Barbosa Vidal, morto na saída do serviço sem ter uma arma para se
defender, e afirma que a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
classificou esta profissão como a segunda mais perigosa do mundo.
Importante registrar que
conforme informações do sindicalista, trata-se de um crime sem respostas até
hoje.
Por que a necessidade do PLC 28/2014?
Sebastião dos Santos – Para que se eliminem equívocos
interpretativos no resguardo da segurança jurídica, dando solução definitiva
quanto à possibilidade dos “agepens” portarem arma de fogo de propriedade
particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora
de serviço, nos termos do regulamento da Lei, com validade em âmbito nacional.
Não nos parece razoável que o direito de portar
arma de fogo institucional ou particular pela legislação federal não seja
expressamente reconhecido aos “agepens”, quando fora de serviço. Não é crível
que aquele que age em detrimento da liberdade do preso esteja totalmente seguro
quando fora de serviço, mormente em face do sentimento que se desenvolve entre
estes profissionais e familiares e comparsas de detentos, ou mesmo entre estes
profissionais e ex-detentos.
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