O sistema prisional de Rio Branco, que virou alvo de constantes denúncias por falta de estrutura, superlotação, falta de equipamentos de segurança
e falta de efetivo de agentes penitenciários também sofre com acusações
de irregularidades em contratos de prestadoras de serviço e
fornecedores.
Recentemente, o governo do Acre foi denunciado numa reportagem da revista
Carta Capital, que revelava uma máfia que utiliza estrutura do presídio
e a mão de obra gratuita dos presos num negócio que movimenta milhões –
no esquema que ficou conhecido como a Máfia das Quentinhas – que
funciona desde 1999.
A reportagem do ac24horas teve acesso a um relatório da Controladoria-Geral do Estado do Acre, com data
de 10/07/2012 – encomendado pelo diretor presidente do Instituto de
Administração Penitenciária (IAPEN) que revela diversos tipos de
irregularidades cometidos nos contratos celebrados pela autarquia.
Entre as irregularidades encontras pela CGE estaria a ausência de fiscalização e acompanhamento contínuo dos contratos. Várias empresas foram citadas entre elas, Ricardo e Souza, Acrelimp, DUX Comércio, V.L.F Gaspar e Elizeu Mesquita da Silva-ME – se destacaram no levantamento.
A CGE constatou que valores pagos pelo IAPEN, em alguns casos, são superiores ao contrato firmado, além de detectar indícios de contratação direcionada com violação de documentos públicos e a falta de obediência à lei de licitações.
Um dos contratos com a empresa DUX, o valor global seria de R$ 86,4 mil – o contrato foi aditivado em 25% – R$ 20,1 mil – perfazendo um total de R$ 106,5 mil – mas a empresa recebeu o montante de R$ 112 mil, ou seja, R$ 4,5 mil a mais pela locação de 37 impressoras que deveria ter saído por R$ 105,5 mil.
As especificações técnicas das impressoras locadas pelo IAPEN seriam
inferiores ao licitado no contrato. A CGE questiona ainda o pagamento de
R$ 112 mil pelas cópias das impressoras. A empresa teria recebido sem
emitir os relatórios necessários para mensurar o consumo mensal de cada
equipamentos locado.
A CGE verificou ainda “violação dos princípios da segregação de funções
– o mesmo servidor solicita autorização para empenho/pagamento e atesta
que os serviços foram realizados” o que compromete a qualidade dos
serviços prestados e incorre em riscos de erros e fraudes.
O IAPEN é acusado contratar empresas que não possuem seção para fornecimento dos serviços. “Foram admitidas pelo IAPEN, cotações de preços
de empresas que não poderiam fornecer os serviços solicitados, em
virtude destes serviços não fazerem parte de suas atividades perante a
Receita e/ou Junta comercial”.
A autarquia também teria realizado locação de kits de filtros sem apresentação de laudo técnico informando as condições de água para consumo nas unidades penitenciárias. O sistema penitenciário do Acre pagou R$ 119 mil pelo contrato com a empresa V.L.F. Gaspar – que não apresentou a documentação necessária.
Segundo a CGE, a locação dos kits de filtros configura “desalocação de recursos em outras demandas prioritárias do IAPEN, o que poderia em tese, causar dano ao erário, visto a contratação não atender ao interesse público. Além de filtrar a água o IAPEN também fez um compra milionária do produto.
Mesmo tendo fornecimento de água confirmado pelo Depasa, “houve a contratação da empresa Elizeu Mesquita para fornecimento de água em caminhão pipa no valor de R$ 1,5 milhão – sem justificativa que comprovasse a rela necessidade da contratação”, afirma o relatório da CGE.
O pagamento de R$ 1,4 mil por reparos e aquisição de peças para veículos
que não pertencem a frota do IAPEN também foi constatado. O reparo
mecânico dos veículos teria ocorrido no dia 26/09/2013. O IAPEN pagou
ainda R$ 30,8 mil em manutenção e fornecimento de peças em veículos não
patrimoniados.
O relatório ainda aponta indícios de fracionamento de despesas
envolvendo serviços prestados pelas empresas D.S.M. Soledade Gomes e
E.J. Savino de Oliveira. O valor de R$ 15,9 mil referente a supostos serviços de consultoria de mesma natureza “ultrapassa o limite para contratação direta”, configurando a ilegalidade.
O leque de irregularidades encontrados na ação
de controle é amplo. “Contratos firmados entre a empresa Acrelimp e o
IAPEN, constatou-se sobreposição de contratos com valores distintos para
o mesmo objetivo”. Os contratos 071/2012 foi firmado quando o 107/2011
ainda estava em vigência.
Segundo a CGE, o IAPEN teria efetuado pagamentos antecipados sem a comprovação da efetiva prestação do serviço, levando ao “risco da empresa
prestadora de serviços não concluir o trabalhos proposto, em virtude de
ter recebido antecipadamente” causando possíveis prejuízos ao erário.
DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO
“Foram pagos o montante de R$ 296 mil sem a prévia emissão da nota de
empenho decorrente das contratações das empresas Acrelimp, DUX
Comércio, V.L.F. Gaspas e S & S Comércio”. Para CGE seria violação
dos princípios legais voltados à administração por não ter sido
autorizada a despesa.
O relatório atestou divergência nos registros operacionais e de
controle de execução de vários contratos. “menciona-se ainda que as
solicitações dos serviços foram realizadas via telefone” o que seria
vício na formalização do contrato que tornou o objetivo e a execução
incertos.
Fonte: http://www.ac24horas.com/2014/05/19/relatorio-da-cge-aponta-diversas-irregularidades-e-fraude-em-contratos-de-fornecedores-com-o-iapen/
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