Veja o resumo da decisão:
sexta-feira, 20 de junho de 2014
STJ manda anular nacionalmente todos os PADs decorrentes da greve da PF
Veja o resumo da decisão:
05/06/2014
(15:14) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, DIGO, A CITAÇÃO DA
UNIÃO PARA QUE IDENTIFIQUE E EXTINGA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
TODO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA
SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA FEDERAL OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE
DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA DA
POLÍCIA FEDERAL, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO GREVISTA
OCORRIDO ENTRE OS DIAS 7.8.2012 E 15.10.2012, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO VEICULADO NO ITEM "G" (FL.
33).
F E N A P E F
Fonte:http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/45076
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