PORTARIA Nº 526 DE 12 DE AGOSTO DE 2014

PORTARIA Nº 526 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 8.172, de 05 de agosto de 2014. RESOLVE: 

Art. 1º Designar, Reinaldo Borges de Albuquerque, para responder, interinamente, pelo cargo de Gerente de Inteligência e Segurança, referência CEC-5, do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se. 

Martin Fillus Cavalcante Hessel 

Diretor Presidente

VALE A PENA LER DE NOVO

SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2014

Plano Nacional de Política Penitenciária

O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária resolveu recomendar a aplicação do Plano Nacional de Política Penitenciária que constitue o conjunto de orientações deste Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança, da forma que segue:

Medida 11: Metodologia prisional nacional e gestão qualificada

Detalhamento: A atuação no sistema prisional, na maioria dos Estados, caracteriza-se por amadorismo e improviso. É urgente a criação da Escola Nacional Penitenciária (ESPEN) com atribuições de pesquisa, ensino e intercâmbio que possam desenvolver e orientar os Estados com respeito a uma metodologia nacional na área prisional, garantido o respeito aos Direitos Humanos e o cumprimento das leis e tratados internacionais. Na ausência de uma carreira melhor definida para os gestores prisionais, muitos governos recaem na escolha de policiais militares, civis ou federais, ou ainda integrantes do sistema de justiça criminal aposentados, que agravam a situação institucional porque adotam metodologias policiais em uma atividade totalmente distinta.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BE9614C8C-C25C-4BF3-A238-98576348F0B6%7D&params=itemID=%7BD1903654-F845-4D59-82E8-39C80838708F%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D