PL 96 2014 - Projeto de Lei: Cria o banco de horas no IAPEN/AC

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PL 96 2014 - Projeto de Lei /  Processo 96 2014

CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE -IAPEN/AC.
Autor: Governo
Localização Atual: Subsecretaria de Atividade Legislativa
Situação: Distribuição às Comissões Temáticas
Última Ação: Aguardando tramitação. 

Fonte: http://sapl.al.ac.leg.br/sapl_documentos/materia/4342_texto_integral#page=4&zoom=auto,-107,341

OBS: ERROS DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GABINETE DO GOVERNADOR 

1- O valor de R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos) é o mesmo para todos os agepens, importante registrar que conforme a classe ou progressão a remuneração de um servidor para outro varia, sendo que o valor já citado foi calculado em 24.09.2009 (http://agepen-ac.blogspot.com.br/2009/09/conheca-nova-lei-do-banco-de-horas-da.html) 

 2- Fere de morte o princípio da isonomia: I - o Agente Penitenciário Estadual afastado em razão de exercício em cargo comissionado ou função gratificada, exceto os Chefes de Equipe; 

3- Fere de morte o princípio da presunção da inocência: “II - o Agente Penitenciário Estadual que: a) esteja respondendo a inquérito policial, sindicância ou processo administrativo pela prática de crime ou transgressões disciplinares;”

Todos estes erros foram informados detalhadamente pelo SINDAP/AC para a equipe de Governo.