Vale a pena ler de novo: Reestruturação de Carreira e Financeira

Muitas inverdades e contra-informações virão. Ainda não tivemos algo para chamar de vitória. Fiquemos atentos aos inimigos que cada vez mais se revelam a cada passo que avançamos, a cada degrau que subimos.

Aos Nobres Deputados Estaduais

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, na pessoa de seu Presidente, Bel. Adriano Marques de Almeida, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, perante V. Exa., apresentar o presente Manifesto e Carta de Intenções em favor da classe profissional a qual representa, nos seguintes termos.

O exercício das atividades de Segurança Pública no do Estado do Acre - primordialmente em relação aos Agentes Penitenciários - tem, a cada ano, sido tratada com intenso descaso pelo Governo, de forma que existe um sucateamento da estrutura e do sistema, gerando uma incomensurável insegurança de todos aqueles que participam e laboram nas unidades prisionais.

É necessário a intervenção deste excelso Poder Legislativo, (I) seja através de inscrição de dotações orçamentárias, perante a LOA e PPA, a fim de se destinar verbas públicas para a remodelação e modernização do sistema e das estruturas prisionais, (II) seja, como força política, se unirem a este contingente de cidadãos que precisam ter seus direitos preservados, com segurança no trabalho e ações públicas que visem dar condições dignas no exercício das funções.

Para tanto, o SINDAP/AC apresenta a esta mui honorável Casa de Lei as seguintes propostas e intenções de sua luta política, com reivindicações básicas para o bom funcionamento, remodelação e modernização das estruturas prisionais e do sistema de segurança penitenciária.

1) Criação de 600 novas vagas para o cargo de agente penitenciário e realização de concurso público, eis que, atualmente, o contingente profissional é muito reduzido, gerando a insegurança das unidades prisionais em razão da pequena quantidade de servidores disponíveis em suas funções. Com esta medida, se busca reforçar presença de efetivos nas unidades penitenciárias, sendo o SINDAP/AC totalmente contra a contratação de temporários para o exercício de atividades tão significativas e tão relevante importância.

2) Instalação de equipamento bloqueadores de celulares, visando evitar a realização de chamadas telefônicas de dentro e para dentro das unidades prisionais, o que, com certeza, diminuirá a criminalidade e a violência social, em razão da falta de comunicação externa dos reclusos, enquanto cumpridores de suas penas.

3) Aquisição e instalação de sistemas de (I) monitoramento de vídeo, (II) iluminação de emergência, (III) Raio-X, (IV) detectores de metais, e (V) escâner corporal para todas as unidades prisionais, visando remodelá-las, dando maior segurança aos servidores lotados e à disposição nestes estabelecimentos penitenciários, bem como à sociedade em geral.

4) Aquisição de (I) munição letal e menos letal, para serem utilizadas nos armamentos próprios, caso necessário, na contenção de rebeliões ou atividades ilícitas dos presos reclusos em cada unidade prisional, e, via de consequência, (II) realização de cursos de capacitação de tiros e avaliação psicológica conforme legislação pertinente para Agentes Penitenciários que ainda não possuem porte de arma.

5) Regulamentação de procedimentos operacionais de cada unidade prisional, visando adequar, individualizar, padronizar e formatar as diversas atividades laborais, dando maior segurança jurídica e funcional ao exercício das atividades dos agentes penitenciários.

6) Acabar com o desvio de função, determinando o retorno de servidores que se encontram em atividades administrativas no IAPEN ou outras unidades administrativas para o exercício de suas funções laborais, tais como (I) vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas, (II) efetuar rondas periódicas de acordo com as escalas preestabelecidas, (III) conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos, (IV) proceder à contagem dos Internos em suas celas e (V) executar outras tarefas correlatas.

7) Criação de canil para adestramento de cães farejadores para ampliar o combate ao tráfico de drogas já existente dentro dos presídios.

8) Construção e reformas de (I) refeitórios e alojamentos dignos para uso dos agentes penitenciários e demais servidores das unidades prisionais e (II) das de entradas das unidades prisionais- com demarcação de áreas de segurança, construção/reforma e modernização das guaritas de segurança e portões de acesso – instalação de rede de iluminação adequada - ampliando, ainda mais, tanto as condições mínimas de exercício das atividades prisionais quanto a segurança das próprias unidades penitenciárias.

9) Aquisição de coletes balísticos suficientes para proteção individual de cada agente penitenciário, aumentando a segurança do servidor e, via de consequência, reduzindo os índices e riscos de acidentes de trabalho.

10) Já a pauta a de reestruturação carreira e financeira é composta pelos seguintes itens:

(I) Reajuste salarial de 20%, calculado pela remuneração bruta dos servidores;

(II) Seguro de vida;

(III) Redução da carga horária;

(IV) Aposentadoria Especial;

(V) Atividade penitenciária exclusiva de servidores de carreira;

(VI) Atribuições regulamentadas em lei;

(VII) Auxilio uniforme;

(VIII) Criação do adicional de localidade para os servidores lotados nas Unidades Prisionais de Senador Guiomard e Tarauacá;

(IX) Criação da gratificação de relatorista;

(X) Aumento das gratificações de chefia e coordenação;

(XI) Nível superior como requisito para o cargo de agente penitenciário;

(XII) Assistência judicial prestado pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo;

(XIII) Redução do interstício da primeira promoção de 05 anos para 03 anos para todas as turmas de servidores penitenciários;

(XIV) Redução do interstício da progressão de 36 meses para 18 meses;

(XV) Redução do interstício de incorporação das gratificações de 10 anos para 03 anos;

(XVI) Implementação da política de saúde mental dos servidores penitenciários;

(XVII) Que o período de depoimento administrativo ou judicial em processo de natureza do serviço realizado na folga do servidor penitenciário seja descontado da carga horária semanal;

(XVIII) Assistência médico-hospitalar integral às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

Para comprovação da necessidade de discussão e aprovação de todas as reivindicações acima, este Presidente do SINDAP/AC convida Vossa Excelência e os membros da Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis, para, em parceria e em conjunto, realizarem visitas in loco em cada uma das unidades prisionais, constatando as precárias condições laborais e de segurança existentes.

Sem mais para o momento, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço por V. Exa. e pelo Poder ao qual representas.

Rio Branco/AC, 12 de março de 2015.