A Administração Pública Estadual Acriana já tinha conhecimento através da Procuradoria Geral do Estado das sentenças que proibiram descontos em prêmios anuais em virtude de licença por motivo de saúde e licença-prêmio com caráter definitivo dos processos 001.10.017806-6 e 0005823-18.2012.8.01.0070.
Independente da restituição prevista para o dia 16 deste mês dos valores descontados dos servidores penitenciários, o SINDAP/AC está realizando todas as providências cabíveis para sejam identificados e punidos dentro do devido processo legal os servidores que realizaram esta perseguição e terrorismo.
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