A
Direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN)
criou um entendimento que pode abrir precedente para retirar direitos
adquiridos de milhares de funcionárias públicas do estado. A direção do IAPEN
não quer contar como tempo de efetivo exercício o período de afastamento da
mulher durante a licença maternidade se ela estiver em período para a promoção.
A Lei Complementar Estadual nº 261 que concede
licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas gestantes foi sancionada
pelo governador Tião Viana no ano de 2013 com remuneração integral.
Para Adriano Marques, presidente do Sindicato
dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP), é uma medida ilegal, discriminatória
e machista.
O SINDAP pretende entrar com recursos administrativos
e judiciais para reverter o entendimento prejudicial da Direção do IAPEN.
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