Importante registrar que este projeto também contempla os agentes penitenciários (Art. 6, VII da Lei n. 10.826/03) e já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública.
Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946617
Nenhum comentário:
Postar um comentário