FENASPEN: Nota de Repúdio

A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN, neste ato representada pelo seu Diretor Jurídico, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem mui respeitosamente, diante da sociedade brasileira REPUDIAR PUBLICAMENTE O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS POR REALIZAR CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS.

Considerando que as funções de ordem jurisdicional e relacionadas à segurança pública são atribuições do Estado indelegáveis por imperativo constitucional;

Considerando a incompatibilidade entre, de um lado, os objetivos perseguidos pela política penitenciária, em especial, os fins da pena privativa de liberdade (retribuição, prevenção e ressocialização) e, de outro lado, a lógica de mercado, ínsita à atividade negocia;

Considerando que seja admissível que os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, bem como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, possam ser executados por empresa privada;

Considerando que os serviços técnicos relacionados ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica; médica, psicológica e social, por se inserirem em atividades administrativas destinadas a instruir decisões judiciais, sob nenhuma hipótese ou pretexto deverão ser realizadas por empresas privadas, de forma direta ou delegada, uma vez que compõem requisitos da avaliação do mérito dos condenados;

Considerando que devem ser rejeitadas de quaisquer propostas tendentes à privatização, terceirização ou prestação de serviços por contratos temporários do Sistema Penitenciário Brasileiro em relação as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:       

I - classificação de condenados;

II - aplicação de sanções disciplinares;

III - controle de rebeliões;

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Todos os procedimentos legais para a responsabilização dos atos abusivos e ilegais praticados pelo GOVERNO DE ALAGOAS NAS CONTRATAÇÕES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS estão sendo realizados.

Como signatário jurídico dos servidores penitenciários, manifesto nosso mais vivo e irrestrito REPÚDIO!

A FENASPEN reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com os servidores penitenciários brasileiros. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que a federação em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:

UNIÃO E TRABALHO

Brasília – DF, 13 de dezembro de 2015.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida

Diretor Jurídico da FENASPEN  

Fonte: http://www.fenaspen.org.br/nota-de-repudio/