Ofício-Circular
nº 001/015/GAB/JUR/FENASPEN
Brasília, 13 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Deputado
(a) Federal
1. Solicitamos
à apreciação de Vossa Excelência para a PEC 308/04 Proposta de Emenda Constitucional, que "Regulamenta a Polícia
Penal".
2. A segurança pública, segundo a dicção do art.
144 da Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, sendo exercida, pela Polícia Federal dentre outros órgãos e com
a regulamentação da Polícia Penal, ora proposta, terá melhores condições de
garantir a eficácia da ação punitiva do Estado, impedindo a ação de criminosos
que fazem da prisão um reduto para a prática de outros delitos.
3. Em atenção à
diretriz do dispositivo magno acima citado é que se visa à regulamentação da Polícia
Penal, objetivando refrear o "império" de criminosos que há muito
ultrapassaram os limites do absurdo, chegando ao cúmulo de transformar uma
cidade inteira em refém de atos extremamente repugnantes, tais como o
fechamento de bairros por ordem de tais indivíduos.
4. Não se pode olvidar, em razão
disso, o clamor da sociedade, que exige dos Poderes Públicos a solução das
questões relacionadas ao crime organizado, principalmente no tocante à
desarticulação de ações de pseudo-líderes encarcerados.
5. A relevância e urgência da votação e aprovação
da Polícia Penal se justificam em razão da caótica situação da segurança
pública vivenciada no País, tendo por objetivo primordial proporcionar maior tranquilidade
à sociedade brasileira e, em especial, à população de Estados que nos últimos
tempos têm sofrido diretamente os efeitos da criminalidade.
6. Estas são, Senhor
(a), as razões que me levam a submeter o apoio Vossa Excelência, na certeza de
que, se aceito, terá o condão de minimizar as ações criminosas perpetradas
pelos internos dos institutos prisionais do país.
Respeitosamente,
Bel. Adriano Marques de Almeida
Diretor Jurídico da FENASPEN
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