Assuntos de Interesses Gerais

  

As reuniões realizadas pelo Governo do Estado do Acre através da Secretaria de Articulação Institucional - SAI e o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC dispõem sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores (agepens e servidores administrativos) do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN.

As propostas apresentadas pelo SINDAP/AC em que o debate mais avançou foram:

1-Nível Superior e Reconhecimento financeiro

A partir de 2017, será exigida conclusão de curso de nível superior para ingresso no cargo de agente penitenciário.

Reconhecimento financeiro proposto pelo SINDAP/AC

AGENTE PENITENCIÁRIO
CLASSE I	R$ 5.500,00
CLASSE II	R$ 7.000,00
CLASSE III	R$ 8.500,00
CLASSE IV	R$ 10.000,00
CLASSE ESPECIAL	R$ 11.500,00

2-Atribuições

Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e às carceragens da Secretaria de Polícia Civil.

3-Aposentadoria

O servidor penitenciário será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos e cinco de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente penitenciária ou policial se homem; e

b) após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente penitenciária ou policial, se mulher.

4-Isonomia entre motoristas e agentes penitenciários

A partir de 2017, será igual a remuneração bruta entre os motoristas (“técnicos”) e agentes penitenciários.

Sendo conferido o porte de arma em serviço para os motoristas (“técnicos”).

5-Aquisição de armas de uso restrito nos calibres .40, 45 e 357.

A proposta de portaria que visa regulamentar o teor da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando  Logístico do Exército, que autoriza os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio pelos agentes penitenciários do Estado do Acre.    

A previsão que a proposta pela Articulação Institucional - SAI seja apresentada ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC até o dia 08 de abril de 2016.

Assim, pedimos a compreensão de todos para que não se alterem por conta de informações divulgadas fora dos ambientes oficiais do SINDAP/AC.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:   

UNIR PARA FORTALECER

Atenciosamente,   

A DIRETORIA