O Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado
do Acre – IAPEN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do Contrato nº
008/2016 celebrado entre o Instituto de Administração Penitenciária
do Estado do Acre – IAPEN, e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA
QUÍMICA, assinado no dia 13/04/2016 com vigência de 04/04/2016 até
31/12/2016, que tem por objeto a contratação de empresa para entregar
equipamentos não letais do tipo sprays de pimenta, granadas de
pimenta, projéteis de borracha, munições lacrimogêneas, entre outros,
conforme especificação nos autos do Processo nº 1288/2015 e Anexo
I do contrato, sendo a referida contratação para atender as demandas
das Unidades Prisionais do Instituto de Administração Penitenciária, por
parte da CONTRATADA:
I. Gestor Titular: Reinaldo de Albuquerque Borges – Matrícula: 9089594-1;
II. Fiscal Titular: Marcella Maria Moura de Souza - Matrícula: 9269940-2.
Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que
trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua
vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições
a ele confiadas.
Art. 3º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato em comento,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das
demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
dos seus efeitos à data de assinatura do Contrato.
Rio Branco – Acre, 14 de junho de 2016.
Martin Fillus Cavalcante Hessel
Diretor Presidente
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