sexta-feira, 3 de junho de 2016

Vitória do dia: Direito de Resposta




EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2016 JUIZ(A) DE DIREITO LOIS CARLOS ARRUDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS CEZAR QUINTELA DE SOUZA
ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), FLORINDO SILVESTRE POERSCH (OAB 800/AC)-Processo 0704514-60.2014.8.01.0001- Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa-Lei de Imprensa-REQUERENTE: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre-REQUERIDO: TV Gazeta e outro-3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a antecipação de tutela, garantindo-lhe o direito de resposta.4. Condeno, ainda, as partes Rés nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. P.R.I. Transitada em julgado, requeira a parte credora o cumprimento desta sentença na forma legal.

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