Histórico do Policial Penal Acreano
Adriano Marques
No Ex-Território Federal Acre, os cargos de agente carcerário e guarda de presídio são vinculados a carreira policial civil pela Lei Federal nº 11.490, de 20 de junho de 2007.
O atual Estado do Acre criou o cargo de agente penitenciário pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997.
O anexo II da lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre, dispõe que o cargo que agente penitenciário faz parte dos cargos de nível médio.
A Lei Complementar n. 129, de 22 de 2004, em seu art. 170, dispõe que os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.
Os agentes penitenciários foram substituídos por Policiais Militares Temporários, com o passar do tempo a justiça declarou a ilegalidade do serviço temporário, pois sonegava direitos inerentes aos prestadores de serviço PM-TEMP. Com isso surgiu a necessidade de recriação do cargo, iniciando novos debates sobre a que carreira iriam pertencer os novos agentes penitenciários, na época a gestora do Sistema Penitenciário foi contra a carreira policial civil mesmo sendo favorável o posicionamento da antiga diretoria do SINPOL/AC.
O cargo foi recriado no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, importante registrar que a Procuradoria Geral do Estado do Acre no processo judicial que questionava o teste físico do cargo de agente penitenciário usou como fundamento na Lei Complementar n. 129, de 22 de 2004, pela similitude dos cargos entre agente de policia e agente penitenciário.
Em 04 de dezembro de 2019 foi promulgada nesta em sessão solene no Congresso, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.
Por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a polícia penal do Estado do Acre foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em 12 de dezembro de 2019. Importante registrar que a PEC foi apresentada pelo deputado Roberto Duarte após reunião com o sindicalista Adriano Marques.
Nenhum comentário:
Postar um comentário