A portaria de Instauração não deve mencionar os
nomes dos servidores supostamente envolvidos nos fatos a serem apurados.
Com fundamento no Parecer da Advocacia Geral da União GQ-12, tal ocorrência, bem como a
descrição dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais, embora não
traga prejuízo à defesa e nem seja causa de nulidade da portaria, não é
recomendável, vez que poderia ferir a integridade dos acusados, bem
como poderia induzir os trabalhos da comissão e propiciar um
pré-julgamento.
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