CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

fonte:

http://www.mte.gov.br/cont_sindical/default.asp

OBS:

Importante registrar que os valores arrecadados no ano de 2010, NÃO FORAM REPASSADOS AO SINDAP/AC, sendo objeto do processo nº 0009969-86.2010.8.01.001.

Publicado no BLOG AGEPEN-AC em 22 de julho de 2010 link:  http://agepen-ac.blogspot.com.br/2010/07/autos-n-00110009969-7.html

Em relação aos valores arrecadas no de 2011, TAMBÉM  NÃO FORAM REPASSADOS AO SINDAP/AC.

Depois de três petições protocoladas (22/07/2011, 23/09/2011 e 10/11/2012) e cerca de seis meses de espera, a primeira e única manifestação do Instituto de Administração Penitenciária em relação aos valores da contribuição sindical do ano de 2011 foi:

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº 002/GAB/PRESI/SINDAP/AC, informamos que o mesmo foi encaminhado à Secretaria de Gestão Administrativa, para providências que julgarem necessárias, uma vez que os valores repassados não são realizados por este Instittuto.

Atenciosamente,

Dirceu Augusto Silva 

Diretor Presidente

DOCUMENTO ORIGINAL DIGITALIZADO

 

 Publicado no BLOG AGEPEN-AC em 27 de janeiro de 2012 link: http://agepen-ac.blogspot.com.br/2012/01/contribuicao-sindical-anual-de-2011.html

Mais uma vez o SINDAP/AC vai recorrer ao Poder Judiciário para saber aonde foram parar os valores da Contribuição Sindical Anual dos AGEPENS.