terça-feira, 27 de março de 2012

D.O.E



PORTARIA Nº 238 DE 26 DE MARÇO DE 2012.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011, Considerando o Decreto Governamental nº 5.971, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível superior, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de 30 de dezembro de 2010,Considerando a Instrução Normativa nº 1, de 8 de dezembro de 2011, publicada no Diário Ofcial em 09 de dezembro de 2011, que estabelece orientações complementares referentes à primeira promoção dos servidores efetivos de nível superior,
 

R E S O L V E:
 
Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, a Comissão de Promoção, com a fnalidade de orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de promoção dos servidores ocupantes do cargo de nível superior, constituída pelos seguintes servidores:

I – Alessandra Cristina De Angeli - Presidente
II – Francisca de Freitas Santiago - Membro
III – Sebastiana Monteiro de Souza – Membro
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de janeiro de 2012 e revoga os efeitos  da portaria nº 007/2012.

Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.

Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente

Obs: Conforme informações da Direção do IAPEN/AC, a primeira promoção acontecerá com 48 (quarenta e oito meses) seguindo um posicionamento da SGA. 

Importante lembrar que estão usando como base um Decreto que regulamentou de forma geral para os cargos de nível superior.

O SINDAP/AC luta pela elaboração de um Decreto específico para os integrantes da carreira de Agentes Penitenciários do Estado do Acre, tendo como base o DECRETO Nº 2.985 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível médio, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre. Em virtude da manifestação de similute entre os cargos de agepen e apc da Procuradoria Geral do Estado do Acre  no Mandado de Segurança nº 2008.000984-4.

 

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